Decreto-Lei 221/97

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Decreto-Lei 221/97

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Emitente: Ministério do AmbienteDiário da República ↗Publicado 20/08/1997

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 221/97 de 20 de Agosto A natureza das questões ambientais, ponderado o seu carácter horizontal, determina uma rede de interacções complexas e por vezes controversas com as restantes áreas de governação e com a sociedade civil. Tal interacção assume um especial relevo após a Conferência do Rio, onde ficou evidenciada a necessidade de congregação das diversas sensibilidades e interesses em causa em torno da noção de desenvolvimento sustentável, ali equacionada à escala planetária. Este contexto determina a existência de um órgão nacional de natureza consultiva que congregue os diversos interesses em presença, quer institucionais, quer dimanados da sociedade civil, o qual, de modo independente, constitua um fórum de reflexão útil à formulação e desenvolvimento da política do ambiente. A abrangência e independência que se pretendem para este conselho, designado Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, determinam que a sua presidência seja assegurada por personalidade para o efeito designada pelo Conselho de Ministros. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável 1 - É criado o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, adiante designado por Conselho, cuja composição, competência e regime de funcionamento são regulados no presente diploma. 2 - O Conselho é um órgão com funções consultivas, que deve proporcionar a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política ambiental. 3 - O Conselho é um órgão independente, que funciona junto do Ministro do Ambiente.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Competências 1 - Compete ao Conselho, por sua iniciativa ou a solicitação dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas ou de organizações de defesa do ambiente, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável: a) Bases da política ambiental; b) Planos e programas estratégicos; c) Convenções e outros instrumentos jurídicos que nesta matéria consubstanciem compromissos internacionais a subscrever pelo Estado Português; d) Acompanhamento da política comunitária e internacional, em especial da política de cooperação no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP). 2 - Compete ainda ao Conselho: a) Acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Ambiente; b) Emitir parecer sobre o Plano Nacional da Política de Ambiente e a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza; c) Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências; d) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Composição O Conselho tem a seguinte composição: a) Um presidente, designado pelo Conselho de Ministros; b) Entre cinco e oito elementos a designar pelo Conselho de Ministros, sendo um indicado pelo Ministério do Ambiente; c) Um elemento a designar, respectivamente, pelo Governo Regional dos Açores e pelo Governo Regional da Madeira; d) Três elementos a designar pelas associações de defesa do ambiente; e) Dois elementos a designar pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; f) Dois elementos a designar pelas associações industriais; g) Dois elementos a designar pelas associações comerciais; h) Dois elementos a designar pelas associações de agricultores; i) Dois elementos a designar pelas associações sócio-profissionais da área do ambiente; j) Dois elementos a designar pelas organizações sindicais; l) Dois elementos a designar pelo Conselho de Reitores; m) Três elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito na área do ambiente, nos termos do regulamento interno do Conselho.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Tomada de posse 1 - O presidente do Conselho toma posse perante o Primeiro-Ministro. 2 - Os membros do Conselho tomam posse perante o presidente do Conselho.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Duração do mandato 1 - Os membros do Conselho são designados por um período de três anos, renovável. 2 - O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará seis meses, até que seja comunicada por escrito a designação dos novos membros.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Preenchimento de vagas As vagas que ocorram durante o funcionamento do Conselho são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Inamovibilidade e perda de mandato 1 - Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes: a) Morte ou incapacidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato. 2 - Perdem o mandato os membros do Conselho que: a) Sofram condenação judicial em cuja sentença seja determinada incompatibilidade com o exercício do mandato; b) Faltem reiteradamente às reuniões, nos termos a definir no regulamento.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Presidente 1 - Compete ao presidente: a) Representar o Conselho; b) Convocar e presidir às reuniões plenárias; c) Convidar a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil; d) Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório; e) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei. 2 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por qualquer membro do Conselho por si designado. 3 - Quando exerça o cargo em regime de dedicação exclusiva, o presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral. 4 - Quando o cargo de presidente não seja exercido nas condições referidas no número anterior, a remuneração será a correspondente a 60% da remuneração de director-geral.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Secretário executivo 1 - O Conselho dispõe de um secretário executivo, nomeado pelo Ministro do Ambiente de entre técnicos superiores do Ministério do Ambiente, sob proposta do presidente. 2 - O secretário executivo exerce funções em comissão de serviço por um período de três anos, renovável, sendo remunerado pelo índice 820 da escala salarial do regime geral. 3 - Ao secretário executivo compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do Conselho, em especial: a) Coordenar os serviços de assessoria técnica e administrativa; b) Assegurar o secretariado das reuniões do Conselho; c) Preparar as reuniões do Conselho, nas quais participa sem direito a voto.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Reuniões 1 - O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente, por solicitação do Ministro do Ambiente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho. 2 - As deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos membros em efectividade de funções, tendo o presidente voto de qualidade. 3 - A participação nas reuniões confere direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Serviços de apoio técnico e administrativo 1 - O Conselho dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada pelo Ministério do Ambiente e coordenada pelo secretário executivo. 2 - Compete à assessoria o apoio às actividades do Conselho, designadamente as de natureza técnica, informação, documentação, secretariado, expediente e arquivo. 3 - O pessoal necessário ao funcionamento da assessoria técnica e administrativa é designado por despacho do Ministro do Ambiente, sob proposta do presidente do Conselho, de entre o pessoal dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente, cujas funções são exercidas em regime de requisição ou destacamento.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Regimento O Conselho elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Direito de informação O Conselho pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas, os quais devem ser por estas disponibilizados, nos termos da legislação em vigor.
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Artigo 14.º

EM VIGOR
Pareceres 1 - Os processos serão distribuídos pelo presidente a um relator designado de entre os membros do Conselho. 2 - O relator deverá elaborar, no prazo que lhe for fixado pelo presidente, o projecto de parecer final. 3 - O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do Conselho.
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Artigo 15.º

EM VIGOR
Publicidade dos actos 1 - Os pareceres e recomendações do Conselho, incluindo os votos de vencido, devem ser publicitados, nomeadamente através de publicação na 2.ª série do Diário da República, quando o Conselho assim o determinar. 2 - No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto contendo o fundamental de todas as propostas apresentadas e das conclusões extraídas, a distribuir pelos órgãos de informação.
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Artigo 16.º

EM VIGOR
Relatórios de actividade O Conselho deve elaborar um relatório anual de actividade, que é publicado na 2.ª série do Diário da República.
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Artigo 17.º

EM VIGOR
Encargos financeiros e instalações 1 - Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. 2 - Constituem, entre outros, encargos de funcionamento do Conselho os seguintes: a) Remuneração do presidente; b) Remuneração do secretário executivo; c) Senhas de presença; d) Aquisição de serviços, pareceres e assessoria técnica; e) Os que resultem do seu normal funcionamento e das actividades dos seus membros. 3 - As instalações necessárias ao funcionamento do Conselho serão asseguradas pelo Ministério do Ambiente.
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Artigo 18.º

EM VIGOR
Entrada em funcionamento 1 - O presidente do Conselho, após a tomada de posse, deverá adoptar as providências necessárias à rápida constituição e entrada em funcionamento do Conselho. 2 - O Conselho deverá estar constituído no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei e entrar em funcionamento nos 90 dias subsequentes, desde que estejam designados mais de metade dos seus membros.
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Regime transitório Os encargos resultantes da execução do presente decreto-lei são satisfeitos no ano corrente por força das dotações para o Ministério do Ambiente.
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Artigo 20.º

EM VIGOR
Extinção da Comissão Consultiva do Ambiente Com a entrada em funcionamento do Conselho extingue-se a Comissão Consultiva do Ambiente (CCA), prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 1 de Agosto de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 4 de Agosto de 1997. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Vitorino.
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