Diploma
EM VIGORPortaria n.º 68/86
de 8 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1986 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.