Portaria 345/2012

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

Portaria 345/2012

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 29/10/2012

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 345/2012 de 29 de outubro O Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. No respetivo artigo 16.º determina-se que o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é dirigido ao membro do Governo responsável pela área do desporto, em modelo de requerimento a aprovar por portaria deste. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e no uso dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares através do despacho n.º 9163/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, este subdelegou no Secretário de Estado do Desporto e Juventude, através do despacho n.º 10587/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de agosto de 2011, os poderes relativos à declaração de atribuição, cessação de efeitos e cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. A presente portaria aprova o modelo de requerimento que deverá ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que deverão acompanhar o mencionado requerimento. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto A presente portaria aprova o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que devem acompanhar esse mesmo requerimento.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Aprovação do modelo de requerimento É aprovado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Documentos que acompanham o requerimento 1 - O requerimento referido no artigo 1.º deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Estatutos; b) Certidão de registo de pessoa coletiva; c) Regulamentos internos em vigor, acompanhados da ata da reunião do órgão em que foram aprovados; d) Documento comprovativo de filiação em organização desportiva internacional reguladora da modalidade; e) Documento comprovativo da titularidade do estatuto de utilidade pública, regulado pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 5-B/2008, de 11 de fevereiro; f) Endereço do sítio da Internet da requerente; g) Outros elementos julgados pertinentes pela requerente, face aos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da utilidade pública desportiva. 2 - No caso de modalidades não integrantes do programa dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, além dos documentos mencionados no número anterior, deve ainda acompanhar o requerimento: a) Listagem nominal dos praticantes desportivos, com inclusão da menção dos números das apólices do respetivo seguro desportivo, para efeito do disposto na alínea a) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro; ou b) Documento no qual conste que a federação prossegue uma atividade desportiva que contribui para o desenvolvimento turístico do País, ou de algumas das suas regiões, através da organização de provas, eventos ou manifestações desportivas suscetíveis de atrair fluxos turísticos significativos ou que projetem internacionalmente a imagem de Portugal.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 23 de outubro de 2012. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original)
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