Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M
Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro.
O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M, de 17 de abril, veio regulamentar a dependência orgânica e funcional e a composição, competência e funcionamento da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e proceder à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro.
Nesta sémita, e considerando o quadro legislativo atualmente em vigor, designadamente a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, de 3 de setembro, conjugados com os sobreditos diplomas legais, torna-se necessário proceder a alguns ajustamentos e conferir uma nova adequação regulamentar na dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea m) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, o seguinte: