Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 255/2012
de 29 de novembro
A Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, dedica a secção iii do capítulo iv à proteção dos agentes desportivos, determinando, no artigo 40.º, que o acesso à prática desportiva, no âmbito das federações desportivas, depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contraindicações.
A Lei n.º 119/99, de 11 de agosto, relativa à assistência médica no desporto prevê, no seu artigo 1.º, que todo o praticante desportivo deve ser sujeito a exames médicos de admissão e aptidão à prática do desporto e, no seu artigo 2.º, que a medicina do desporto, também designada medicina desportiva, deve ser exercida por especialistas ou, excecionalmente, por médicos especialmente credenciados, atendendo à sua especificidade e na defesa dos praticantes desportivos e que os exames médicos a praticantes são realizados por especialistas ou por médicos credenciados para o efeito, nas áreas em que subsista a insuficiência daqueles.
Os exames médicos representam, pois, um instrumento fundamental para aferir a aptidão dos praticantes desportivos para o desporto, constituindo um importante meio de triagem de determinadas patologias ou situações clínicas, principalmente na população jovem.
Deste modo, o Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, tornou obrigatório o exame médico-desportivo para todos os praticantes desportivos filiados, ou que se pretendam filiar, em federações dotadas de utilidade pública desportiva, para praticantes desportivos em regime de alto rendimento e para árbitros, juízes e cronometristas filiados, ou que se pretendam filiar, em federações dotadas de utilidade pública desportiva.
O mesmo diploma estabelece que o exame médico-desportivo pode ser realizado por qualquer médico mediante o preenchimento de impresso próprio para realização do exame, apenas sendo exigida especialização ou uma particular qualificação médicas para a realização do exame de avaliação médico-desportiva geral no caso de praticantes inscritos no regime de alto rendimento, nas situações em que se mostre justificado o aconselhamento médico-desportivo face a contraindicações relativamente à modalidade que pretendem praticar, e em caso de sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.
Atualmente existe um número muito significativo de médicos com elevada especialização e conhecimentos na área da medicina desportiva, pelo que se encontra em curso a revisão da regulamentação relativa à medicina desportiva em articulação com a Sociedade Portuguesa de Medicina Desportiva e com o Colégio da Especialidade de Medicina Desportiva da Ordem do Médicos.
Atendendo à importância desta matéria que exige ponderação e por não se encontrar ainda concluída a revisão há, no entanto, pela sua urgência, e em face da sua especificidade, uma questão conjuntural que necessita de ser imediatamente atendida: a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade, constante do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto.
De facto, a obrigação da realização do exame de avaliação nos Centros de Medicina Desportiva neste caso não encontra fundamento na realidade estrutural e de recursos humanos qualificados, posição que é partilhada pelo Colégio da Especialidade em Medicina Desportiva da Ordem dos Médicos.
A limitação da realização do exame de avaliação nos Centros de Medicina Desportiva para efeitos desta sobreclassificação apresenta-se, nos nossos dias, como um claro obstáculo à participação desportiva. De facto, não apenas se verificam atualmente nos Centros de Medicina Desportiva dificuldades infraestruturais e humanas sérias para assegurar o pontual e integral cumprimento da lei, como as atuais condições financeiras que o País atravessa exigem que se opte por uma solução pontual, específica e urgente de proximidade em relação aos cidadãos.
Assim, através do presente decreto-lei alarga-se aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.
No mesmo sentido, com vista a assegurar a efetiva e rigorosa avaliação destes praticantes desportivos define-se o protocolo clínico de sobreclassificação médico-desportiva, bem como o modelo de formulário a utilizar nos exames de avaliação médico-desportiva específicos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: