Lei 65/2012

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 20/12/2012

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 65/2012 de 20 de dezembro Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É alterado o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na redação dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, e 16/2008, de 1 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 47.º

EM VIGOR

[...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado no Código de Processo Civil na parte relativa à penhora dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.»

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 23 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 10 de dezembro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 11 de dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

☆ Guardar

Diário da República ↗