Decreto Regulamentar Regional 35/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

Decreto Regulamentar Regional 35/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 14/12/2012

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22/06, que aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luiz Peter Clode. O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, aprovou a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luiz Peter Clode. Importa harmonizar o respetivo regime com o estabelecido na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Assim o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, de 21 de junho, conjugados com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, alínea a) do n.º1 do artigo 6º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º5/2012/M, de 16 de maio e com o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº21/2002/M, de 16 de novembro, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º, do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, passam a ter a seguinte redação: «

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Artigo 3.º

EM VIGOR

[...] 1 -... 2 -... a)...; b)...; c)...; d)... 3 -...: a) Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato; b) Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado; c)...; d)...

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Artigo 5.º

EM VIGOR

[...] 1 - O CEPAM é dirigido por uma direção constituída por três elementos, sendo um presidente e dois diretores sectoriais. 2 -...: a) (Revogada); b)...; c)... 3 - O presidente da direção e os diretores sectoriais são nomeados em regime de comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 4 - O presidente da direção, para além da representação do CEPAM é responsável pela área pedagógica daquele serviço sendo-lhe cometidas as competências previstas nas alíneas r) a w) e n.º 2 do artigo 6.º. 5 - O presidente da direção é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau. 6 - O diretor setorial da área financeira e de património é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1.º grau. 7 - O diretor setorial da área dos recursos humanos, espaços e administração é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

[...] 1-...: a)...; b)...; c)...; d)...; e)...; f)...; g)...; h)...; i)...; j)...; k)...; l)...; m)...; n)...; o)...; p)...; q)...; r) Dirigir pedagogicamente as atividades letivas do CEPAM; s) Dirigir as áreas curriculares de música, teatro e dança; t) Analisar os relatórios periódicos e finais de execução do plano de atividades; u) Superintender na elaboração de horários e distribuição de serviço docente; v) Designar os tutores; w) Avaliar o pessoal docente; x) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções. 2- Do presidente da direção dependem as seguintes áreas curriculares: a) Cursos profissionais; b) Ensino artístico especializado. 3- O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

[...] 1 -...: a)...; b)...; c)...; d)...; e)... 2 - Na dependência do Diretor sectorial funciona o serviço de produção, comunicação e relações externas.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

[...] 1 -...: a)...; b)...; c)...; d) O presidente do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM; e)...; f)...; g)...; h)... 2 -...: a)...; b)...; c)...; d)...

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Artigo 12.º

EM VIGOR

[...] 1-...: a)...; b) (Revogada); c) (Revogada); d)...; e)...; f)...; g)... 2-...: a)...; b)...; c)...; d)...; e)...; f)...

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Artigo 13.º

EM VIGOR

[...] 1-...: a)...; b)...; c) O Chefe de Serviços de Administração Escolar do Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato. 2-...: a)...; b)...; c)...; d)...; e)...; f)...; g)...; h)...; i)... 3-... 4- O CA é secretariado pelo Chefe de Serviços de Administração Escolar do Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

[...] 1 - O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é o serviço de apoio à Direção, o qual funciona na dependência direta do presidente e a quem compete, nomeadamente: a)...; b)...; c)... 2 - O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é dirigido por um coordenador nomeado em regime de comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 - O coordenador do gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado 1- O Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (NAGPS) é o órgão de apoio à direção nas áreas de administração geral, pessoal e secretariado, na direta dependência do diretor sectorial da área dos recursos humanos, espaços e administração. 2- O NAGPS é dirigido por um assistente técnico e na sua dependência funciona a secção de administração geral, pessoal e secretariado (SAGPS).

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato 1 - O Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (NCTPE) é o órgão de apoio à direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património e economato, na direta dependência do diretor sectorial da área financeira e de património. 2 - O NCTPE é dirigido por um Chefe de Serviços de Administração Escolar e na sua dependência funciona a Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE).»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Norma revogatória São revogados os artigos 7.º e 10.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e a alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Republicação É republicado em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante, o anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, com a redação atual.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor a partir da data de entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 22 de novembro de 2012. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 23 de novembro de 2012. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. (Anexo a que se refere o artigo 3.º) Orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.º Luíz Peter Clode CAPÍTULO I Natureza, missão e atribuições

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Natureza e atribuições 1 - O Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode, doravante designado por CEPAM, é um estabelecimento público de ensino secundário dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e com património próprio. 2 - O CEPAM rege-se pelo disposto no presente diploma, bem como pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2000/M, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/M, de 16 de Novembro, pela legislação especificamente aplicável e pelo regulamento interno. 3 - O CEPAM tem como atribuições o ensino profissional, a educação artística vocacional e outras que lhe venham a ser atribuídas, bem como a realização de cursos e ações de formação que se desenvolvam no âmbito das suas atribuições. 4 - No desempenho da sua atividade, o CEPAM está sujeito à tutela científica, pedagógica e funcional da Secretaria Regional responsável pela área da educação.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Missão O CEPAM tem como missão formar a sociedade para as artes, promovendo o ensino e a divulgação das artes de palco. CAPÍTULO II Órgãos, património e competências SECÇÃO I Estrutura e Património

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Estrutura 1. Para o exercício das suas atribuições, o CEPAM compreende órgãos e serviços. 2. São órgãos do CEPAM: a) A Direção; b) O Conselho consultivo; c) O Conselho pedagógico; d) O Conselho administrativo. 3. São serviços do CEPAM: a) O Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (NCTPE); b) O Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (NAGPS); c) O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica (GRHAJ); d) O Serviço de produção, comunicação e relações externas (SPCRE).

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Património O CEPAM compreende o seguinte património: a) Bens imóveis: o prédio urbano onde está instalada a sua sede, sito no Funchal, com todas as suas partes integrantes, jardins e logradouros, de acordo com o título constitutivo; b) Bens móveis: todos os bens móveis afectos à utilização da escola, quer os que se encontram no edifício sede, quer os que se encontram nas extensões. SECÇÃO II Órgãos do CEPAM

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Direção 1. O CEPAM é dirigido por uma direção constituída por três elementos, sendo um presidente e dois diretores sectoriais. 2. A cada diretor sectorial cabe dirigir um sector, sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM relativamente às áreas que se indicam: a) Revogada; b) Área financeira e de património; c) Área dos recursos humanos, espaços e administração. 3. O presidente da direção e os diretores sectoriais são nomeados em regime de comissão de serviço nos termos previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 4. O presidente da direção, para além da representação do CEPAM é responsável pela área pedagógica daquele serviço sendo-lhe cometidas as competências previstas nas alíneas r) a w) do n.º 1e n.º 2 do artigo 6.º. 5. O presidente da direção é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau. 6. O diretor setorial da área financeira e de património é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1.º grau. 7. O diretor setorial da área dos recursos humanos, espaços e administração é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Competências do Presidente da Direção 1. Ao presidente da direção compete: a) Representar o CEPAM; b) Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços do CEPAM; c) Superintender na organização e no funcionamento dos órgãos e serviços do CEPAM, bem como velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados; d) Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e atividades de formação; e) Aprovar o projeto educativo e o plano anual de atividades do CEPAM, proposto pelo conselho pedagógico; f) Apresentar o relatório anual sobre os cursos e formação desenvolvida pelo CEPAM, bem como sobre o seu funcionamento; g) Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo; h) Assinar os contratos dos trabalhadores do CEPAM; i) Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente; j) Superintender na seleção de pessoal docente e não docente; k) Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissionais obtidos no CEPAM; l) Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas; m) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; n) Designar o diretor sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos; o) Autorizar despesas inerentes à formação e progressão adequada dos seus alunos, incluindo a necessidade de acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores e pianistas acompanhadores; p) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras instituições ou escolas; q) Dar pareceres à Direção Regional de Educação sobre bolsas de estudo e outros pedidos de apoio nas áreas do ensino artístico sob a tutela do CEPAM; r) Dirigir pedagogicamente as atividades letivas do CEPAM; s) Dirigir as áreas curriculares de música, teatro e dança; t) Analisar os relatórios periódicos e finais de execução do plano de atividades; u) Superintender na elaboração de horários e distribuição de serviço docente; v) Designar os tutores; w) Avaliar o pessoal docente; x) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções. 2. Do presidente da direção dependem as seguintes áreas curriculares: a) Cursos profissionais; b) Ensino artístico especializado. 3. O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.

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Artigo 7.º

(Revogado.)

Artigo 8.º

EM VIGOR

Competências do Diretor Sectorial da área financeira e de património São competências do diretor da área financeira e de património: a) Dirigir o departamento financeiro e de património sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM; b) Garantir, em articulação com o coordenador dos cursos profissionais, as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projetos comunitários.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Competências do Diretor Sectorial da área dos recursos humanos, espaços e administração 1. São competências do diretor da área dos recursos humanos, espaços e administração: a) Dirigir o departamento de administração geral e de pessoal sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM; b) Orientar o SPCRE; c) Avaliar o desempenho do pessoal não docente; d) Distribuir o serviço do pessoal não docente; e) Gerir a logística das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos. 2. Na dependência do Diretor sectorial funciona o SPCRE.

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Artigo 10.º

(Revogado.) SECÇÃO III Conselho Consultivo

Artigo 11.º

EM VIGOR

Composição e competências 1. O Conselho Consultivo (CC) é o órgão de apoio consultivo e tem a seguinte composição: a) O presidente da direção, que preside; b) Os diretores sectoriais do CEPAM; c) O diretor regional do trabalho; d) O presidente do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM; e) O diretor regional de educação; f) O diretor regional de Qualificação Profissional; g) Um representante da Associação das artes e espetáculos; h) Um representante da Associação dos estudantes do CEPAM. 2. Ao CC compete: a) Dar parecer sobre o projeto educativo do CEPAM e sua execução; b) Dar parecer sobre os cursos e outras atividades de formação; c) Apreciar todos os relatórios de atividades que o CEPAM lhe entenda submeter; d) Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para o CEPAM que lhe sejam submetidos. SECÇÃO IV Conselho Pedagógico

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Composição e competências 1. O Conselho Pedagógico (CP) é um órgão de apoio à direção e tem a seguinte composição: a) O presidente da direção, que preside; b) (Revogada); c) (Revogada); d) O coordenador das extensões; e) Os assessores pedagógicos dos cursos profissionais; f) Os delegados dos grupos disciplinares; g) Um representante dos alunos. 2. Ao CP compete: a) Propor à direção medidas para garantir a qualidade do ensino no CEPAM; b) Elaborar e submeter à aprovação da Direção o projeto educativo do CEPAM, bem como o plano anual das atividades; c) Analisar e emitir parecer sobre o sistema de avaliação de conhecimentos no CEPAM; d) Analisar e emitir parecer sobre as condições de admissão de alunos em função dos respetivos cursos profissionais, de formação e de aperfeiçoamento; e) Analisar e emitir parecer sobre os planos curriculares para os cursos de formação e aperfeiçoamento; f) Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos. SECÇÃO V Conselho Administrativo

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Composição e competências 1- O conselho administrativo (CA) é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição: a) O presidente da direção, que preside; b) O diretor da área financeira e de património; c) O chefe de Serviços de Administração Escolar do NCTPE. 2- Ao CA compete: a) Emitir diretivas para elaboração dos projetos e propostas de alteração dos orçamentos do CEPAM e proceder à sua apreciação; b) Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes; c) Controlar as requisições de fundos e arrecadação de todas as receitas; d) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; e) Autorizar as despesas nos termos e até aos montantes legais; f) Providenciar e fiscalizar a atualização do inventário dos bens patrimoniais do CEPAM, os quais não poderão ser alienados sem autorização do Secretário Regional da tutela; g) Propor ao Secretário Regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pelo CEPAM; h) Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos no CEPAM; i) Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas. 3- O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte das suas competências e nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação. 4- O CA é secretariado pelo Chefe de Serviços de Administração Escolar do NCTPE. SECÇÃO VI Serviços

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica 1- O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é o serviço de apoio à Direção, o qual funciona na dependência direta do presidente e a quem compete, nomeadamente: a) Assegurar a gestão dos recursos humanos do CEPAM; b) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos; c) Promover, de modo adequado, a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão da legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para o CEPAM. 2- O gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é dirigido por um coordenador nomeado em regime de comissão de serviço nos termos previstos nos Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3- O coordenador do gabinete de recursos humanos e assessoria jurídica é equiparado para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Núcleo de Administração Geral, Pessoal e Secretariado 1- O NAGPS é o órgão de apoio à direção nas áreas de administração geral, pessoal e secretariado, na direta dependência do diretor sectorial da área dos recursos humanos, espaços e administração. 2- O NAGPS é dirigido por um assistente técnico e na sua dependência funciona a secção de administração geral, pessoal e secretariado (SAGPS).

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado À Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (SAGPS) compete: a) Assegurar o tratamento de toda a documentação; b) Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente de âmbito geral; c) Executar os atos respeitantes à administração do pessoal; d) Organizar e manter atualizado o registo biográfico do pessoal; e) Assegurar todas as tarefas de âmbito administrativo inerentes aos docentes, formadores e alunos; f) Assegurar o apoio adequado ao funcionamento das aulas.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Núcleo de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato 1 - O NCTPE é o órgão de apoio à direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património e economato, na direta dependência do diretor sectorial da área financeira e de património. 2 - O NCTPE é dirigido por um Chefe de Serviços de Administração Escolar e na sua dependência funciona a Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE).

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato À Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE) compete: a) Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projetos e as propostas de alteração dos orçamentos; b) Elaborar os processos de requisições de fundos; c) Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas; d) Arrecadar receitas e efetuar pagamentos de despesas nos termos regulamentares e legais; e) Prestar as necessárias informações inerentes à execução orçamental; f) Elaborar a conta anual de gerência; g) Tratar da aquisição e zelar pela manutenção do material, equipamentos e veículos automóveis necessários ao funcionamento dos serviços; h) Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Serviço de produção, comunicação e relações externas 1 - O Serviço de produção, comunicação e relações externas é composto por um coordenador de produção e por um assistente de comunicação e relações externas. 2 - Ao coordenador de produção compete: a) Coordenar a parte técnica de todos os eventos do CEPAM; b) Garantir o transporte e montagem dos eventos, quer seja nas instalações do CEPAM, quer seja no exterior; c) Supervisionar as salas em todos os eventos. 3 - Ao assistente de comunicação e relações externas compete: a) Promover o CEPAM; b) Garantir a receção e acompanhamento de convidados; c) Gerir a comunicação institucional; d) Assegurar o contacto com os meios de comunicação social; e) Preparar os conteúdos e enviar para a comunicação social; f) Divulgar os conteúdos nas plataformas digitais. CAPÍTULO III Do pessoal SECÇÃO I Pessoal não docente

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Regime do pessoal não docente O pessoal não docente do CEPAM é contratado em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas, nos termos da Lei nº. 59/2008, de 11 de setembro, por aplicação do Decreto - Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2006, de 15 de Março. SECÇÃO II Pessoal docente

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Pessoal Docente 1 - O recrutamento, colocação e o exercício de funções docentes no CEPAM, rege-se pelo Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O processo de recrutamento para os lugares de quadro e necessidades transitórias de pessoal docente, é objeto de regulamentação emanada através de portaria do Secretário Regional que exerce a tutela. 3 - Ao pessoal docente com vínculo ao CEPAM à data de entrada em vigor do presente diploma, ao qual é aplicável o regime legal da Convenção Coletiva para o Ensino Particular e Cooperativo, sem prejuízo da transição nos termos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantém esse enquadramento normativo até a cessação definitiva de funções.

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Formadores 1 - A contratação de formadores para a docência da componente de formação técnica ou da educação artística vocacional é feita através de prestação de serviços. 2 - Os formadores serão recrutados através de oferta pública a realizar nos termos da legislação em vigor, publicitada no seu site. 3 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, podem ainda ser contratados formadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a tempo parcial, sempre que a carga horária e as áreas de formação assim o aconselhem. 4 - A contratação dos formadores para a docência da componente de formação técnica ou do ensino vocacional da música, em regime de acumulação, é feita através da celebração de contrato de prestação de serviços. 5 - Excecionalmente e apenas em casos devidamente fundamentados na qualificação específica necessária para as áreas de formação a ministrar, poderão ser contratados diretamente e mediante convite pelo Secretário Regional que exerce a tutela, sob proposta do presidente da direção do CEPAM, indivíduos de reconhecida competência na respetiva área de formação. 6 - A remuneração dos formadores contratados em regime de prestação de serviços é calculada com base na hora de formação efetivamente ministrada e nas horas de reuniões previstas, em conformidade com a legislação nacional e regional que regulamente os encargos com a formação profissional.

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Requisitos Habilitacionais 1 - A seleção do pessoal docente rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas. 2 - Para a docência da componente da formação técnica deve ser dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional efetiva. 3 - Para a docência da componente de formação sociocultural e científica, os formadores devem possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino secundário. 4 - Para a docência da educação artística vocacional, os formadores devem possuir as habilitações exigidas na legislação respetiva. CAPÍTULO IV Regime disciplinar

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Artigo 24.º

EM VIGOR

Regime 1 - O regime disciplinar aplicável ao pessoal é, consoante a natureza do vínculo, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas ou a Convenção Coletiva. 2 - Os regimes disciplinar e de assiduidade aplicáveis aos alunos e formandos são os constantes da legislação em vigor sobre a matéria e o que for objeto de desenvolvimento pelo CEPAM em sede de regulamento interno, nos termos da lei. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

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Artigo 25.º

EM VIGOR

Atos Notariais 1 - A celebração de escrituras ou outros atos notariais em que intervenha o Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode, serão assegurados pelo Notário Privativo do Governo Regional da Madeira. 2 - As receitas emolumentares que excedem as que se destinam ao Notário Privativo do Governo Regional da Madeira, constituirão receitas do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode.

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Artigo 26.º

EM VIGOR

Regulamento interno O CEPAM tem um regulamento interno, que será apresentado no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, que fixará o regime do pessoal docente e não docente, bem como as normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos e serviços e o regime dos alunos, designadamente em matéria de assiduidade e disciplinar.

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