Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M
Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira
As bibliotecas públicas da Região Autónoma da Madeira, na sua maioria do tipo municipal/Fundação Calouste Gulbenkian, apresentam consideráveis carências ao nível das instalações, dos equipamentos, da renovação de colecções e do pessoal especializado, como demonstram os resultados de um inquérito recentemente realizado.
Por outro lado, as bibliotecas existentes não cobrem as necessidades dos respectivos concelhos, alguns dos quais com uma densidade populacional elevada, sobretudo estudantil, o que justifica a criação de uma rede concelhia de bibliotecas.
Considerando que não existe na Região um sistema integrado de desenvolvimento da leitura pública, capaz de gerar e estimular hábitos de leitura e de promover e facilitar o acesso à informação, à educação e à ocupação dos tempos livres dos cidadãos:
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: