Diploma
EM VIGORPortaria n.º 174/2022
de 6 de julho
Sumário: Regulamenta as competências e o modelo de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV).
A vacinação, ao longo da vida, tem como finalidade erradicar, eliminar ou controlar doenças infecciosas, contribuindo para a franca redução da morbilidade e da mortalidade, principalmente na infância, sendo considerada uma das medidas de saúde pública com melhor relação custo-efetividade.
Neste quadro, as vacinas contribuem para a eficiência e sustentabilidade dos serviços de saúde e são um importante determinante do desenvolvimento do País.
O Programa Nacional de Vacinação (PNV) é, aliás, ao longo dos seus mais de 50 anos de existência, provavelmente o programa de saúde pública mais universal do País, sendo a vacinação no âmbito do PNV uma forma segura e custo-efetiva de proteger crianças e adultos de doenças graves e das suas complicações.
Acresce que, além da proteção individual, a maioria das vacinas tem ainda a capacidade de reduzir a transmissão e de, a partir de determinadas taxas de cobertura vacinal, interromper a circulação dos microrganismos na comunidade através da imunidade de grupo, sendo esta uma mais-valia dos programas de vacinação.
Deste modo, a vacinação dos cidadãos deve ser o resultado de decisões informadas e esclarecidas, com conhecimento sobre os seus riscos e benefícios.
Neste contexto, a Comissão Técnica de Vacinação (CTV), criada em 1996, é um grupo consultivo da Direção-Geral da Saúde (DGS) que desenvolve recomendações e estratégias de vacinação, observando, reunindo, revendo e avaliando, sistemática e independentemente, as melhores evidências científicas, tendo em conta o contexto epidemiológico e social.
Em 2021, foi definido pela Comissão Europeia, como prioridade para a União Europeia, reforçar a capacidade de deteção precoce de ameaças à saúde pública, com o objetivo de antecipação e prevenção de futuras pandemias, através da vacinação, da capacidade científica e da inovação.
Adicionalmente, o XXIII Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública.
Em alinhamento com estas prioridades, impõe-se reforçar a vacinação e as decisões em vacinação baseadas na evidência científica, como forma de proteger a população.
Deste modo, atendendo às mais recentes alterações do panorama da saúde pública, doenças infecciosas e vacinação, a nível internacional, motivadas pela ocorrência e resposta global à pandemia de COVID-19, impõe-se a atualização do modo de organização e funcionamento da CTV, de acordo com os novos desafios da saúde pública, da vacinação em geral, do PNV e da DGS.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6416/2022, de 20 de maio, o seguinte: