Diploma
EM VIGORPortaria n.º 155-A/2022
de 3 de junho
Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
A Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, com efeitos a 2 de maio, introduziu um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %.
Neste sentido, conforme determinado, cumpre proceder à revisão da referida redução para o mês de junho, tendo em conta os preços atualizados.
Assim, tendo em vista a manutenção da redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %, o Governo determina a descida adicional da taxa unitária do ISP no valor de 0,4 cêntimos por litro de gasolina para um total de 20,4 cêntimos de redução por litro de gasolina e de 0,3 cêntimos por litro de gasóleo para um total de 17,7 cêntimos de redução por litro de gasóleo.
Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: