Lei 7/99

Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 29/01/1999

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 7/99 de 29 de Janeiro Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

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Artigo 1.º

O presente diploma visa reconhecer e promover a língua mirandesa.

Artigo 2.º

EM VIGOR

O Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover a língua mirandesa, enquanto património cultural, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da terra de Miranda.

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Artigo 3.º

É reconhecido o direito da criança à aprendizagem do mirandês, nos termos a regulamentar.

Artigo 4.º

EM VIGOR

As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Miranda do Douro poderão emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em língua mirandesa.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a formação de professores de língua e cultura mirandesas, nos termos a regulamentar.

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Artigo 6.º

O presente diploma será regulamentado no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

EM VIGOR

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovada em 19 de Novembro de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 15 de Janeiro de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 19 de Janeiro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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