Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar n.º 46/85
de 11 de Julho
O crescimento das actividades desenvolvidas pela Divisão de Gestão Patrimonial da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) exige que se aglutine num só sector o trabalho administrativo actualmente disperso pelos dois serviços que integram aquela Divisão - Serviço de Cadastro e Serviço de Concessões e Licenciamentos.
Por esse motivo tornou-se urgente a criação de uma secção de expediente no âmbito da referida Divisão.
Para chefiar esta secção torna-se ainda necessário aumentar de uma unidade a dotação de chefes de secção constante do quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: