Decreto Legislativo Regional 10/90/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990

Decreto Legislativo Regional 10/90/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalDiário da República ↗Publicado 30/04/1990

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990

Diploma

EM VIGOR
Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/M Orçamento da Região da Madeira para 1990 A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e na alínea f) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Aprovação do Orçamento São aprovados pelo presente diploma: a) O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990, constante dos mapas I a V; b) Os programas e projectos plurianuais, constantes do mapa VII, do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990; c) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas V-I a V-IV.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Autarquias locais As verbas a distribuir no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios da Região Autónoma da Madeira constam do mapa VI.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Empréstimos Fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, até ao montante de 6 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, sendo parte proveniente do financiamento externo do empréstimo contraído junto do BEI.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
1 - É fixado em 1,5 milhões de contos o limite para a concessão de avales da Região relativos a operações financeiras. 2 - Não se inclui no montante fixado no número anterior a revalidação de avales.
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Artigo 5.º
Operações activas Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas até ao montante de 108000 contos.

Artigo 6.º

EM VIGOR
Execução O Governo Regional tomará as medidas necessárias para uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a alcançar a melhor aplicação dos recursos públicos.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Alterações orçamentais 1 - O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que forem necessárias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro. 2 - Na execução do Orçamento da Região para 1990, fica o Governo Regional autorizado, mediante prévia concordância do Secretário Regional das Finanças, a: a) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um departamento ou serviço para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com a alteração da designação do serviço; b) Efectuar as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento, independentemente da classificação funcional e orgânica. 3 - Fica ainda o Governo Regional autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira, constantes dos mapas V-I a V-IV, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Competência para autorização de despesas 1 - Os limites para a autorização de despesas a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, são, respectivamente, os seguintes: a) Até 800000$00 e 4000000$00, para os directores regionais; b) Até 2000000$00 e 20000000$00, para os órgãos com autonomia administrativa; c) Até 4000000$00 e 40000000$00, para os órgãos com autonomia administrativa e financeira; d) Até 40000000$00 e 100000000$00, para o Vice-Presidente do Governo Regional e os secretários regionais; e) Até 100000000$00 e sem limite, para o Presidente do Governo Regional; f) Sem limite, para o Conselho do Governo Regional. 2 - Os limites para a autorização de despesas a que se refere o artigo 21.º dos diplomas mencionados no número anterior são os seguintes: a) Até 2000000$00, para os órgãos com autonomia administrativa e financeira; b) Até 20000000$00, para o Vice-Presidente do Governo Regional e secretários regionais; c) Até 50000000$00, para o Presidente do Governo Regional; d) Sem limite, para o Conselho do Governo Regional. 3 - O disposto no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, aplica-se à Região, sem prejuízo do disposto no presente artigo.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Auxílios financeiros às autarquias locais Fica o Governo Regional autorizado a conceder auxílio financeiro às autarquias locais para fazer face a situações específicas que afectam financeiramente os municípios, nos termos da legislação em vigor.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Subsídios Fica o Governo Regional autorizado a conceder apoios financeiros a entidades públicas e privadas no âmbito das acções de desenvolvimento sócio-económico, cultural e desportivo.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Recursos próprios de terceiros Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional das Finanças, autorizado a movimentar no capítulo 20.º das «Receitas» e no capítulo 75.º das «Despesas» os recursos próprios consignados a terceiras entidades.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Disposições finais Em matéria orçamental e sua execução, serão aplicáveis supletiva e subsidiariamente as leis gerais da República e designadamente a Lei do Orçamento do Estado para 1990, com as devidas adaptações.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990, devendo os serviços proceder às correcções necessárias na execução já verificada. Aprovado em sessão plenária de 15 de Março de 1990. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. Assinado em 12 de Abril de 1990. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. Do MAPA I ao MAPA VII (ver documento original)
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