Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 375/85 de 19 de Junho Tornando-se conveniente regularizar a baixa do serviço da Armada respeitante aos oficiais e cadetes da Reserva Naval, por motivo de alistamento nos outros ramos das Forças Armadas ou nos corpos militares: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que o n.º 23.º da Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966, passe a ter a seguinte redacção: 23.º Têm baixa do serviço da Armada os oficiais e cadetes da Reserva Naval que: a) ... b) ... c) ... d) Passem a prestar serviço no Exército ou na Força Aérea. e) Passem a prestar serviço na Guarda Nacional Republicana ou Guarda Fiscal. Ministério da Defesa Nacional. Assinada em 29 de Maio de 1985. O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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