Portaria 639/85

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985

Portaria 639/85

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985

Emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 24/08/1985

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 639/85 de 24 de Agosto Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/82, de 11 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, o seguinte: 1.º É declarado instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985. 2.º A composição da secretaria judicial do Tribunal de competência genérica de Leiria passa a ser a seguinte: Tribunal de Leiria: Secretaria judicial: Secção central e 8 secções de processos. Pessoal (ver documento original) Ministério da justiça. Assinada em 26 de Julho de 1985. O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.