Portaria 68/99

Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro

Portaria 68/99

Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro

Emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDiário da República ↗Publicado 28/01/1999

Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 68/99 de 28 de Janeiro A aplicação do Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro, tem demonstrado a existência de algumas deficiências e lacunas que urge eliminar para aperfeiçoamento daquele importante instrumento de defesa sanitária dos ruminantes. Concretamente, é reconhecido o direito de os criadores escolherem livremente o seu médico veterinário para efeitos de execução do programa sanitário apresentado pelo médico veterinário-coordenador de uma organização de produtores pecuários (OPP), mas há que definir as condições em que tal direito pode ser exercido. Por outro lado, atenta a responsabilidade do Estado na execução do Plano Nacional de Saúde Animal, urge clarificar as consequências da não homologação ou incumprimento dos programas sanitários elaborados no âmbito daquele Plano, bem como as situações em que os criadores associados numa OPP, embora tenham exprimido a sua anuência para a realização das acções sanitárias propostas pela organização, vêm posteriormente a impedir a sua efectivação. É também conveniente flexibilizar, em determinadas circunstâncias, o número máximo de animais sob responsabilidade sanitária de cada médico veterinário. Finalmente, aproveita-se para expurgar do diploma a norma transitória que constitui o seu artigo 20.º Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, o seguinte: 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 18.º do Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «

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Artigo 2.º

EM VIGOR

1 - ... 2 - No caso de o criador não se encontrar integrado numa OPP nem ser reconhecido como PI suportará os custos das acções sanitárias a executar pelo médico veterinário por si escolhido, ao qual competem, análoga e adaptadamente, todas as obrigações previstas nas alíneas a) a e) do artigo 10.º e nas alíneas b) a f) e i) do artigo 15.º, sendo da competência da direcção regional de agricultura respectiva a obrigação prevista na alínea h) da mesma norma.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

1 - ... 2 - ... 3 - As OPP que vierem a constituir-se, bem como as já existentes, deverão integrar permanentemente um número de criadores igual ou superior ao exigido no número anterior, sob pena de deixarem de ser reconhecidas. 4 - (Anterior n.º 3.)

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Artigo 6.º

EM VIGOR

1 - ... a) ... b) Declaração de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário; c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] 2 - ... 3 - ...

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Artigo 7.º

EM VIGOR

1 - ... 2 - ... a) ... b) Declaração actualizada de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário; c) Declaração actualizada de cada produtor existente na respectiva área geográfica de actuação e não enquadrável na alínea anterior que exprima a anuência referida na alínea a) do artigo 1.º; d) [Anterior alínea b).] e) [Anterior alínea c).] 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Identificação dos médicos veterinários executores acreditados. 4 - A cada médico veterinário acreditado, como garantia suplementar de uma correcta execução das acções sanitárias, é imposta, como máximo, a responsabilidade sanitária sobre 10000 bovinos adultos/ano, ou o equivalente na relação de uma cabeça normal para sete pequenos ruminantes. 5 - Por razões de natureza sanitária e mediante proposta da direcção regional de agricultura competente, a Direcção-Geral de Veterinária poderá determinar que o número máximo de animais sob responsabilidade sanitária de cada médico veterinário acreditado seja alterado.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

1 - ... 2 - ... 3 - Em caso de não homologação de um programa sanitário ou do seu grave incumprimento, pondo em causa os objectivos sanitários globais definidos no Plano Nacional de Saúde Animal, pode a Direcção-Geral de Veterinária determinar qual a entidade que executará as acções sanitárias projectadas, bem como a sua metodologia. 4 - A ocorrência de qualquer das situações referidas no número anterior dará origem: a) Tratando-se de criador integrado numa OPP e reconhecendo a Direcção-Geral de Veterinária a incapacidade desta para desenvolver as acções sanitárias no seu efectivo pecuário, a direcção regional de agricultura competente notificá-lo-á para, no prazo de 30 dias, escolher novo médico veterinário, o qual deverá constar da lista referida na alínea i) do artigo 17.º e declarar, sob compromisso de honra, o respeito pelo programa sanitário anteriormente aprovado para o efectivo pecuário do criador; b) Tratando-se de criador integrado numa OPP e sendo a incapacidade desta em desenvolver as acções sanitárias resultante da impossibilidade de o médico veterinário executor intervir no efectivo pecuário por oposição do criador, será este notificado nos termos e para os efeitos previstos na alínea anterior, sendo, neste caso, o custo das acções sanitárias por ele suportado; c) Tratando-se de criador não integrado numa OPP, não reconhecido como PI ou que não tenha escolhido livremente um médico veterinário, a Direcção-Geral de Veterinária determinará a entidade que executará o programa sanitário aplicável e a respectiva metodologia. 5 - (Anterior n.º 3.)

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Artigo 18.º

EM VIGOR

... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Pela prestação de serviços efectuada aos produtores não integrados em OPP nem reconhecidos como PI serão cobradas as quantias previstas na Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 769/92, de 7 de Agosto.» 2.º É revogado o artigo 20.º da Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro. 3.º É republicado em anexo o texto da Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente diploma. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 16 de Dezembro de 1998. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar. ANEXO REGULAMENTO DE CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES PECUÁRIOS, PARA DEFESA SANITÁRIA DOS RUMINANTES.

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Artigo 1.º

EM VIGOR

As organizações de produtores pecuários para a defesa sanitária, adiante designadas por OPP, integrando exclusivamente como associadas pessoas singulares e colectivas com aquele estatuto, deverão estar legalmente constituídas e reconhecidas, nos termos do presente Regulamento, tendo por objecto principal a execução de acções inseridas nos planos de erradicação em curso e, nomeadamente: a) Assegurar o controlo sanitário dos efectivos pecuários dos seus associados ou de outros produtores existentes na respectiva área geográfica de actuação, com expressa anuência destes últimos; b) Prevenir e combater aquelas doenças infecto-contagiosas através das necessárias medidas de higiene e profilaxia, quer médica, quer sanitária; c) Participar na identificação animal e no registo das explorações pecuárias; d) Melhorar as condições hígio-sanitárias das explorações; e) Promover, sempre que possível, acções de formação e informação nas áreas da saúde e do bem-estar animal; f) Participar no funcionamento e manutenção do sistema de epidemiovigilância dos efectivos pecuários.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

1 - É reconhecido aos criadores o direito à escolha do seu médico veterinário, o qual deverá constar da lista referida na alínea i) do artigo 17.º 2 - No caso de o criador não se encontrar integrado numa OPP nem ser reconhecido como PI suportará os custos das acções sanitárias a executar pelo médico veterinário por si escolhido, ao qual competem, análoga e adaptadamente, todas as obrigações previstas nas alíneas a) a e) do artigo 10.º e nas alíneas b) a f) e i) do artigo 15.º, sendo da competência da direcção regional de agricultura respectiva a obrigação prevista na alínea h) da mesma norma.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

1 - Os agrupamentos de defesa sanitária já existentes e em funcionamento são considerados, para todos os efeitos legais, como constituídos à luz deste diploma. 2 - Podem vir a ser constituídas novas OPP, se integrarem um número de criadores igual ou superior a 40% dos registados num concelho ou conjunto de concelhos contíguos. 3 - As OPP que vierem a constituir-se, bem como as já existentes, deverão integrar permanentemente um número de criadores igual ou superior ao exigido no número anterior, sob pena de deixarem de ser reconhecidas. 4 - Os agrupamentos de defesa sanitária já existentes podem alargar a sua área de intervenção a áreas contíguas, desde que estas se situem dentro da mesma região agrária e não estejam abrangidas por outras OPP.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Em cumprimento das deliberações das respectivas assembleias gerais, pode haver lugar à fusão de duas ou mais OPP, atento o disposto no artigo 3.º, com o acordo prévio da Direcção-Geral de Veterinária e ouvida a respectiva direcção regional de agricultura, no sentido de ser assegurada a continuidade dos programas sanitários em curso.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Aos associados das OPP compete: a) Colaborar na organização, controlo e execução das medidas sanitárias aprovadas; b) Apoiar o trabalho desenvolvido pelos técnicos ao serviço da organização; c) Dar conhecimento ao médico veterinário-coordenador de qualquer alteração de natureza sanitária detectada nos animais da sua exploração; d) Reportar ao médico veterinário-coordenador, por escrito, toda e qualquer anomalia sanitária que entenda possa constituir factor de risco para os animais da sua exploração; e) Assegurar-se, mediante prova documental, de que só adquire animais com origem em efectivos cujo estatuto sanitário seja igual ou superior ao seu.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

1 - Os pedidos de reconhecimento de novas OPP devem ser dirigidos ao director-geral de Veterinária, acompanhados de cópia da respectiva escritura pública, dos estatutos e ainda dos seguintes elementos: a) Ficha de cada criador associado donde conste o nome, morada, telefone, número do IFADAP, explorações em seu nome e respectivo número de registo, com discriminação actualizada, à data, do efectivo existente, por espécie e raça, e a respectiva classificação sanitária, devidamente assinada pelo criador e acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade; b) Declaração de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário; c) Identificação do médico veterinário-coordenador proposto, o qual deverá ser acreditado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 275/97, de 8 de Outubro; d) Programa sanitário proposto. 2 - A direcção regional de agricultura respectiva verificará a conformidade das fichas e da percentagem de criadores do concelho ou grupo de concelhos e aprovará o programa sanitário. 3 - O reconhecimento das novas OPP é da competência do director-geral de Veterinária.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

1 - O programa sanitário anual ao qual os associados se encontram vinculados terá como base os planos de erradicação que se encontrem em vigor. 2 - Para além do disposto no número anterior, o programa sanitário deve ainda conter: a) Medidas de manutenção das condições hígio-sanitárias das explorações pecuárias, nomeadamente de aconselhamento, com vista à realização de desinfecção, desinsectização e desratização periódicas; b) Declaração actualizada de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário; c) Declaração actualizada de cada produtor existente na respectiva área geográfica de actuação e não enquadrável na alínea anterior que exprima a anuência referida na alínea a) do artigo 1.º; d) Medidas de identificação animal e de registo das explorações; e) Medidas de funcionamento e manutenção do sistema de epidemiovigilância dos efectivos pecuários. 3 - O programa sanitário, devidamente quantificado e com estimativa de custos, deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A identificação e caracterização do efectivo animal, por espécie, raça e fim produtivo; b) A definição dos objectivos a alcançar no ano a que se reportar; c) O programa das acções sanitárias a executar, detalhado por espécie, relativo às doenças em erradicação e adequado aos objectivos acordados para cada uma delas; d) A identificação e discriminação do número de brigadas a utilizar e respectiva composição; e) A identificação das dificuldades e factores que afectaram e previsivelmente venham a afectar a eficácia das acções sanitárias, propondo sugestões para a sua superação; f) A avaliação da actividade desenvolvida no ano anterior, se for caso disso; g) A identificação dos médicos veterinários executores acreditados. 4 - A cada médico veterinário acreditado, como garantia suplementar de uma correcta execução das acções sanitárias, é imposta, como máximo, a responsabilidade sanitária sobre 10000 bovinos adultos/ano, ou o equivalente na relação de uma cabeça normal para sete pequenos ruminantes. 5 - Por razões de natureza sanitária e mediante proposta da direcção regional de agricultura competente, a Direcção-Geral de Veterinária poderá determinar que o número máximo de animais sob responsabilidade sanitária de cada médico veterinário acreditado seja alterado.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

1 - Os programas sanitários apresentados carecem de aprovação pela direcção regional de agricultura competente e serão homologados pelo director-geral de Veterinária. 2 - O programa sanitário pode sofrer alterações face à situação e ou evolução epidemiológica de cada doença, devendo as alterações introduzidas ser aprovadas pela direcção de serviços veterinários da direcção regional de agricultura competente e homologadas pela Direcção-Geral de Veterinária. 3 - Em caso de não homologação de um programa sanitário ou do seu grave incumprimento, pondo em causa os objectivos sanitários globais definidos no Plano Nacional de Saúde Animal, pode a Direcção-Geral de Veterinária determinar qual a entidade que executará as acções sanitárias projectadas, bem como a sua metodologia. 4 - A ocorrência de qualquer das situações referidas no número anterior dará origem: a) Tratando-se de criador integrado numa OPP e reconhecendo a Direcção-Geral de Veterinária a incapacidade desta para desenvolver as acções sanitárias no seu efectivo pecuário, a direcção regional de agricultura competente notificá-lo-á para, no prazo de 30 dias, escolher novo médico veterinário, o qual deverá constar da lista referida na alínea i) do artigo 17.º e declarar, sob compromisso de honra, o respeito pelo programa sanitário anteriormente aprovado para o efectivo pecuário do criador; b) Tratando-se de criador integrado numa OPP e sendo a incapacidade desta em desenvolver as acções sanitárias resultante da impossibilidade de o médico veterinário executor intervir no efectivo pecuário por oposição do criador, será este notificado nos termos e para os efeitos previstos na alínea anterior, sendo, neste caso, o custo das acções sanitárias por ele suportado; c) Tratando-se de criador não integrado numa OPP, não reconhecido como PI ou que não tenha escolhido livremente um médico veterinário, a Direcção-Geral de Veterinária determinará a entidade que executará o programa sanitário aplicável e a respectiva metodologia. 5 - Em caso de eclosão de um surto de doença epizoótica, a Direcção-Geral de Veterinária pode determinar, enquanto a situação o exigir, a total afectação dos meios da ou das OPP da área de intervenção definida para o combate a esse morbo, responsabilizando-se pelo pagamento dos encargos extraordinários daí resultantes.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

1 - O médico veterinário-coordenador da OPP será escolhido de entre os médicos veterinários acreditados em serviço naquela, designados como médicos veterinários executores, por consenso entre a direcção respectiva e aqueles últimos. 2 - Para garantia da sua total independência técnica, o médico veterinário-coordenador constitui-se como interlocutor da autoridade veterinária competente da direcção regional de agricultura respectiva, do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e da Direcção-Geral de Veterinária para todos os assuntos de natureza técnico-científica.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

São competências do médico veterinário-coordenador: a) Elaborar o programa sanitário, apresentá-lo à direcção da organização e submetê-lo à direcção regional de agricultura competente para aprovação; b) Coordenar e assegurar a boa execução do programa sanitário aprovado; c) Proceder a visitas periódicas e sistemáticas, para efeitos de verificação das condições higiénicas e de bem-estar animal relacionadas com as medidas de profilaxia e maneio; d) Elaborar relatórios técnicos mensais e anuais, segundo modelo uniformizado previamente definido pela Direcção-Geral de Veterinária, a enviar à direcção regional de agricultura, dos quais deve constar a evolução da classificação sanitária dos efectivos, o resultado das acções executadas e a indicação sobre eventuais adaptações a introduzir no programa sanitário; e) Identificar e informar a Direcção-Geral de Veterinária, através da direcção regional de agricultura respectiva, das anomalias e irregularidades detectadas, nomeadamente no movimento animal; f) Coordenar e orientar a actividade dos médicos veterinários executores que prestem serviços na respectiva OPP.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

1 - Não há lugar à suspensão ou demissão do médico veterinário-coordenador ou dos executores no decurso do programa sanitário anual, a não ser por motivo de força maior, devidamente justificado e aceite pela direcção regional de agricultura, com posterior homologação pela Direcção-Geral de Veterinária. 2 - Em caso de suspensão ou demissão do médico veterinário-coordenador: a) A direcção regional de agricultura competente assegurará a necessária assistência técnica durante o prazo máximo de 60 dias, durante os quais a organização deverá propor a sua substituição, de acordo com o previsto no artigo 9.º; b) Deve o mesmo fazer a entrega dos documentos relevantes relativos à coordenação à direcção regional de agricultura competente no prazo por esta indicado, nomeadamente os relacionados com as suas competências e que não tenham sido enviados aos serviços oficiais. 3 - No caso de suspensão ou demissão de médico veterinário executor, os demais médicos veterinários executores assegurarão a necessária assistência técnica pelo prazo máximo de 60 dias, durante o qual a organização deverá indicar um substituto.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

1 - A execução das acções do programa sanitário compete exclusivamente a médicos veterinários executores acreditados pela Direcção-Geral de Veterinária, ao abrigo da legislação em vigor, a quem incumbe: a) Executar as acções técnicas constantes do programa sanitário aprovado, sob a orientação do médico veterinário-coordenador; b) Aconselhar tecnicamente os produtores sobre a execução das medidas hígio-sanitárias e de bem-estar animal adequadas; c) Informar o médico veterinário-coordenador das dificuldades e anomalias encontradas no desempenho das suas funções. 2 - Os médicos veterinários-coordenadores poderão executar acções sanitárias, sem prejuízo das competências específicas que lhes estão cometidas no artigo 10.º

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Artigo 13.º

EM VIGOR

1 - Em circunstâncias especiais resultantes de incapacidade reconhecida da OPP que coloquem em causa os objectivos sanitários globais definidos no Plano Nacional de Saúde Animal e assumidos pelo Governo para as profilaxias de estado, poderão os produtores pecuários solicitar o seu reconhecimento como produtores individuais, adiante designados por PI. 2 - Para tanto, os interessados devem solicitar, por requerimento dirigido ao director-geral de Veterinária, o seu reconhecimento, para posterior homologação pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 3 - A decisão final será comunicada ao requerente no prazo de 30 dias. 4 - Em caso de homologação, o PI deverá dar cumprimento ao disposto nos artigos 5.º, 6.º e 11.º deste Regulamento, com as adaptações inerentes à sua especificidade.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Ao médico veterinário executor dos PI, devidamente acreditado pela Direcção-Geral de Veterinária, competem, análoga e adaptadamente, todas as obrigações previstas nas alíneas a) a e) do artigo 10.º e nas alíneas b) a g) e i) do artigo 15.º, sendo da competência da direcção regional de agricultura respectiva a obrigação prevista na alínea h) da mesma norma.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Compete às OPP: a) Indicar às autoridades veterinárias competentes o médico veterinário-coordenador, de acordo com o estipulado no artigo 9.º; b) Proceder ao envio atempado às direcções de serviços veterinários da calendarização das acções sanitárias que necessitem de publicitação por edital; c) Executar as acções complementares conducentes à cabal realização do programa sanitário; d) Proceder à identificação animal; e) Aconselhar ou assegurar por meios próprios a desinfecção das explorações; f) Promover a uniformização de utilização da marca da exploração; g) Proceder à actualização do registo dos efectivos dos associados; h) Proceder à informatização de todas as acções executadas no âmbito do programa sanitário; i) Emitir o boletim sanitário de bovinos e pequenos ruminantes, actualizar a informação sanitária nele contida e submetê-lo à verificação e assinatura do médico veterinário-coordenador ou, por delegação, do médico veterinário executor; j) Colocar à disposição do médico veterinário-coordenador os meios indispensáveis à elaboração do relatório técnico, de modo a permitir às direcções regionais de agricultura a correcta avaliação dos níveis de execução; l) Comunicar às direcções regionais de agricultura as irregularidades sanitárias detectadas, nomeadamente no que à movimentação animal diz respeito.

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Às direcções regionais de agricultura compete: a) Fixar os objectivos a atingir nas áreas das respectivas divisões de intervenção veterinária, tendo em conta a estratégia nacional e regional definidas, respectivamente, pela Direcção-Geral de Veterinária e por si; b) Determinar as medidas de profilaxia e controlo sanitário decorrentes da execução dos planos de erradicação; c) Proceder à classificação sanitária dos efectivos, em colaboração com o médico veterinário-coordenador, e informar as OPP e a Direcção-Geral de Veterinária; d) Determinar e levantar os sequestros sanitários, quarentenas e vazios sanitários, proceder à marcação indelével dos animais indiciados para abate sanitário, promover os concursos e assegurar o acompanhamento dos abates sanitários, bem como elaborar os processos de indemnização; e) Controlar, acompanhar e avaliar tecnicamente as acções desenvolvidas no âmbito dos programas sanitários aprovados; f) Efectuar regularmente visitas de controlo e auditoria, bem como de inspecção, se tal for solicitado pelas autoridades competentes; g) Avaliar a acção dos médicos veterinários acreditados ao serviço das OPP e dar conhecimento à Direcção-Geral de Veterinária de toda e qualquer anomalia ou irregularidade detectada; h) Organizar e manter actualizada a base de dados regional; i) Aprovar o programa sanitário, para posterior homologação pelo director-geral de Veterinária; j) Levantar autos de transgressão e contra-ordenação, de acordo com a legislação em vigor; l) Assegurar, pontualmente e pelos seus próprios meios, a execução das acções sanitárias, sempre que tal seja determinado pela Direcção-Geral de Veterinária na sequência de situações anómalas devidamente caracterizadas, até à sua resolução; m) Informar os médicos veterinários-coordenadores das acções executadas, no âmbito da alínea anterior.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Compete à Direcção-Geral de Veterinária: a) Elaborar os planos de erradicação e definir a estratégia para a sua prossecução e as metas a atingir, ouvidas as direcções regionais de agricultura; b) Elaborar, ouvido o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, a lista de laboratórios acreditados para o diagnóstico e definir as respectivas valências e modo de actuação; c) Homologar os programas sanitários das OPP e os dos PI; d) Coordenar as acções de polícia sanitária a nível nacional e autorizar os abates na totalidade dos efectivos e os vazios sanitários de área; e) Efectuar visitas de inspecção e auditoria técnica às OPP e explorações nelas integradas, bem como aos PI, e impor as correcções tidas como necessárias ou propor medidas sancionatórias; f) Organizar e manter actualizada uma base de dados nacional; g) Aplicar as penalizações por infracção sanitária, de acordo com a legislação em vigor; h) Acreditar os médicos veterinários-coordenadores e os médicos veterinários executores, nos termos do Decreto-Lei n.º 275/97, de 8 de Outubro; i) Providenciar a elaboração e actualização das listas dos médicos veterinários acreditados.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Para a execução dos programas sanitários aprovados serão concebidas ajudas nos seguintes termos: a) O processo de candidatura inicia-se com a apresentação dos programas sanitários referentes a cada ano civil, até 15 de Outubro, junto das direcções regionais de agricultura, de acordo com formulário específico; b) As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, ao abrigo de contrato anualmente celebrado entre o Estado e as OPP, representadas pelas respectivas direcções em exercício, ou os PI; c) As ajudas serão pagas por acção realizada, na modalidade de prestação de serviços, devidamente comprovada pelas direcções em exercício das OPP e pelo médico veterinário-coordenador, ou pela direcção regional de agricultura da área, no caso dos PI; d) As OPP e os PI emitem recibos das prestações de serviço efectuadas, enviando-os às direcções regionais de agricultura, conjuntamente com o pedido de pagamento e respectivo anexo, para efeitos de validação e envio ao IFADAP; e) A prestação de serviços efectuada pelas OPP é subvencionada nos seguintes termos: (ver tabela no documento original) f) Os valores referidos na alínea anterior poderão ser alterados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; g) Nos efectivos indemnes ou oficialmente indemnes, cujo controlo sanitário já não é efectuado à sua totalidade ou onde a sua periodicidade é reduzida, de acordo com a legislação em vigor, há lugar ao pagamento de um valor, para efeitos de epidemiovigilância, calculado do seguinte modo: Bovinos: número de animais não intervencionados sanitariamente multiplicado pelo factor de 20% dos valores constantes da tabela do presente diploma; Ovinos/caprinos: número de animais não intervencionados multiplicado pelo factor de 30% dos valores constantes da tabela do presente diploma; h) Pela prestação de serviços efectuada aos produtores não integrados em OPP nem reconhecidos como PI serão cobradas as quantias previstas na Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 769/92, de 7 de Agosto.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Para a execução dos programas sanitários destinados a PI, as ajudas são concedidas sob a forma de pagamento de serviços aos criadores, com base em contratos anualmente celebrados entre o Estado e estes e entre o Estado e os médicos veterinários responsáveis, sendo o montante das ajudas definido por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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