Diploma
EM VIGORLei n.º 33/85
de 14 de Agosto
Elevação de Olhão da Restauração a cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A vila de Olhão da Restauração é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 8 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 26 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES
Referendada em 31 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.