Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 19/99
de 27 de Janeiro
O prosseguimento das acções no âmbito da reforma estrutural do sector da saúde e a inegável necessidade de empenhamento dos respectivos profissionais nesse processo postulam a adopção de medidas com vista à revisão do estatuto remuneratório das carreira médicas, independentemente de outras alterações que venham a ser consagradas em diploma próprio, em matéria de novos modelos remuneratórios.
Na sequência do preceituado no Decreto-Lei n.º 198/97, de 2 de Agosto, o presente diploma visa restabelecer a concertação e a harmonia retributivas entre os diversos corpos especiais, no respeito pelos princípios consagrados no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, no tocante à coerência do sistema retributivo e sua equidade no plano interno.
As medidas ora introduzidas foram objecto de prévia negociação com as organizações sindicais representativas do pessoal médico, inserindo-se no acordo de princípios firmado entre o Governo, através da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, e a Federação Nacional dos Médicos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: