Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 180/2012
de 3 de agosto
O Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, limitando o teor total de compostos orgânicos voláteis (COV) em determinadas tintas e vernizes, produtos de retoque de veículos e respetivas subcategorias.
O referido diploma visa prevenir ou reduzir a poluição atmosférica devida à formação de ozono troposférico resultante das emissões dos COV, indicando, para o efeito, os métodos analíticos utilizados para determinar a observância dos valores limite de teor destes compostos orgânicos.
No seguimento da revisão do método ISO 11890-2, em 2006, pela Organização Internacional de Normalização, a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, promoveu a adaptação ao progresso técnico dos métodos analíticos constantes do anexo iii da mencionada Diretiva n.º 2004/42/CE.
Com efeito, quando não faça parte da formulação do produto nenhum diluente reativo e o teor ponderal de COV seja igual ou superior a 15 %, o método ISO 11890-1, mais simples e menos oneroso, constitui uma alternativa aceitável ao método ISO 11890-2.
Importa, por conseguinte, transpor a referida Diretiva n.º 2010/79/UE, e autorizar a utilização do método ISO 11890-1, permitindo, desde modo, a redução dos custos de ensaio suportados por força do disposto no Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: