Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 34/96/A, de 13 agosto, foi criada a Escola do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (EB 1, 2, 3) de Mouzinho da Silveira, que entrou em funcionamento, no ano escolar de 1996-1997, na ilha do Corvo.
As alterações subsequentes ao diploma, designadamente as introduzidas pela aprovação da estrutura orgânica do sistema educativo regional, vieram determinar que a Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira integra todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública localizados na ilha do Corvo.
Entretanto, tendo presente o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade e de forma a assegurar que os jovens corvinos possam cumprir o percurso escolar de forma integrada no seu lugar de residência, sem que se verifique portanto a necessidade de se ausentarem da sua ilha, determina-se agora o alargamento do ensino secundário na ilha do Corvo e a alteração da tipologia daquela escola, com o que se cumpre um dos objetivos estratégicos do Governo Regional.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, da alínea b) do artigo 5.º, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime Jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 35/2006/A, de 6 de setembro, e n.º 17/2010/A, de 13 de abril, o Governo Regional decreta o seguinte: