Diploma
EM VIGORPortaria n.º 768/85
de 12 de Outubro
Convindo dotar a Missão Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias dos meios humanos que permitam fazer face ao acréscimo de trabalho e responsabilidade decorrentes da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE):
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/82, de 8 de Fevereiro, o seguinte:
1.º O quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, aprovado pela Portaria n.º 917/83, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte composição:
1) Chefe da Missão, 1 funcionário do quadro do pessoal do serviço diplomático com a categoria de embaixador;
2) Chefe adjunto da Missão, 1 funcionário do quadro do pessoal do serviço diplomático com a categoria de ministro plenipotenciário de 1.ª classe ou de 2.ª classe;
3) Pessoal diplomático:
15 funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático de qualquer categoria;
4) Pessoal especializado:
25 funcionários do quadro do pessoal especializado com a categoria de conselheiro técnico principal, conselheiro ou adido técnico;
5) Pessoal administrativo:
2 funcionários do quadro do pessoal administrativo;
6) Pessoal assalariado:
3 chanceleres;
3 arquivistas;
11 assistentes tradutores;
3 secretários de 1.ª classe;
2 secretários de 2.ª classe;
2 escriturários-dactilógrafos;
3 telefonistas;
3 motoristas;
1 porteiro;
3 contínuos;
3 guardas;
3 auxiliares de serviço.
2.º O mapa I a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, considera-se substituído, por força do que se estabelece no n.º 1 do presente diploma, quanto às categorias do pessoal especializado no Ministério dos Negócios Estrangeiros atribuídas à Missão Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias de acordo com as novas dotações constantes das alterações seguintes:
(ver documento original)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano.
Assinada em 3 de Outubro de 1985.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.