Decreto Legislativo Regional 20/85/M

Cria o Centro de Estudos de História do Atlântico

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia RegionalDiário da República ↗Publicado 17/09/1985

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M Criação do Centro de Estudos de História do Atlântico Considerando que a Região Autónoma da Madeira possui um arquivo histórico excepcional, permitindo-lhe dar um contributo primordial para a história dos arquipélagos atlânticos; Considerando que se encontra assegurada a colaboração dos arquipélagos dos Açores e das Canárias para a concretização do projecto atrás referenciado; Considerando que a investigação e estudo da história das ilhas atlânticas necessita de estrutura de apoio para a prossecução dos seus objectivos; Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É criado, no âmbito da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, o Centro de Estudos de História do Atlântico. Art. 2.º O Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura, nomeará uma comissão instaladora, que, num prazo de 90 dias, contados a partir da data da sua nomeação, apresentará um projecto de estatuto que defina a sua estrutura orgânica, competência e funcionamento. Aprovado em sessão plenária em 30 de Julho de 1985. O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, António Gil Inácio da Silva. Assinado em 14 de Agosto de 1985. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

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