Diploma
EM VIGOR desde 02/01/2022Resolução da Assembleia da República n.º 367/2021
Sumário: Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os Estados Unidos da América em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais no âmbito do Acordo da Base das Lages.
Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os Estados Unidos da América em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais no âmbito do Acordo da Base das Lajes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva, este ano, todos os esforços para a urgente retoma da monitorização e de ações de limpeza e reabilitação, por parte dos Estados Unidos da América, em todos os locais identificados, promovendo e assegurando a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados, salvaguardando a segurança e a saúde pública, bem como a qualidade ambiental global na ilha Terceira.
2 - Implemente a realização de reuniões periódicas, mensais, de peritos portugueses e norte-americanos para ultrapassar as dificuldades e os impasses identificados e apresente um plano em concreto para a descontaminação com medidas específicas, calendarização, financiamento e transparência.
3 - Reforce os mecanismos de informação e transparência públicos relativos ao processo de descontaminação e ao reforço da segurança das infraestruturas de armazenamento de combustíveis na Base das Lajes.
4 - Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória solicitando, caso seja necessário, autorização diplomática ao Governo dos Estados Unidos da América para facultar a informação requerida à Assembleia da República;
5 - Explore soluções, junto das autoridades norte-americanas, que permitam uma ação eficaz na vertente da prevenção de acidentes ambientais na Base das Lajes e assegure que qualquer nova intervenção ou construção de tanques de armazenamento e/ou tubagens deve garantir a introdução de um sistema de contenção secundária, sistemas inovadores de deteção de fugas ou sistemas de dupla proteção antifugas.
6 - Publique a legislação ProSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana.