Diploma
EM VIGORPortaria n.º 737/85
de 30 de Setembro
A Administração Regional de Saúde de Lisboa debate-se com graves carências de pessoal no ramo de engenharia civil, essencialmente nos cargos de chefia intermédia.
A inexistência de candidatos que preencham os requisitos estabelecidos leva à impossibilidade de se dar cumprimento às normas gerais de recrutamento previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
A grande dimensão e a dispersão geográfica dos serviços impõem uma intervenção naquela área que não se pode compadecer com o protelar da situação e, em tais circunstâncias, justifica-se que seja alargada a área de recrutamento para a Divisão de Instalações, Obras e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de Lisboa a candidatos que detenham a licenciatura em Engenharia Civil.
Assim:
Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão para a Divisão de Instalações, Obras e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de Lisboa a candidatos que detenham a licenciatura em Engenharia Civil;
2.º É dispensado o requisito de vínculo à função pública.
3.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde.
Assinada em 17 de Setembro de 1985.
O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.