Lei 97/2021

Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

Lei 97/2021

Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 30/12/2021

Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 97/2021 de 30 de dezembro Sumário: Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural. Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto A presente lei reconhece e estabelece medidas para a proteção, promoção e valorização do Barranquenho e da sua identidade cultural.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Reconhecimento e proteção do Barranquenho O Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto veículo de transmissão do património cultural imaterial, instrumento de comunicação e elemento de reforço de identidade da população de Barrancos.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Utilização em documentos As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar.
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Artigo 6.º
Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 19 de dezembro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 21 de dezembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 114846291
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