Diploma
EM VIGORPortaria n.º 320/2021
de 28 de dezembro
Sumário: Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) tem por missão planear, coordenar e executar as políticas de emergência e de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações, de coordenação dos agentes de proteção civil, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.
É necessário proceder à aprovação de um logótipo que reforce a imagem institucional da ANEPC, e dos símbolos que identifiquem os seus elementos no exercício de funções, facilitando o seu reconhecimento por outras entidades e pelos cidadãos em geral.
Responde-se, deste modo, à necessidade prática de redução da quantidade de versões do logótipo que vêm sendo utilizadas desde a criação da ANEPC e entidades que lhe antecederam, de aumento da sua legibilidade em diversos suportes, bem como de adaptação da grafia da organização ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, conforme determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, nos termos da competência delegada pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 798/2020, de 21 de janeiro, o seguinte: