Decreto-Lei 209/2012

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 19/09/2012

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 209/2012 de 19 de setembro O XIX Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro. Por seu turno, uma das vertentes do atual programa de ajustamento acordado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional consiste na transformação estrutural da nossa economia com o objetivo de aumentar a sua competitividade e promover o crescimento económico. A necessidade de criar melhores condições para o empreendedorismo exige um esforço de modernização e de reorganização por parte dos serviços dos registos e do notariado. A reorganização desses serviços passa pela implementação de balcões únicos e pela disponibilização de novos produtos com recurso intensivo ao uso das novas tecnologias, tendo em vista facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, proporcionando-lhes mais e melhor serviço público. As alterações que o presente diploma introduz no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado vão ao encontro do esforço de modernização e de reorganização dos serviços dos registos e do notariado compatível com a contenção financeira que a todos se impõe. Sobre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., recai a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção da estrutura capaz de garantir a prestação dos respetivos serviços, nomeadamente dos sistemas informáticos. Por outro lado, o ajustamento ao valor dos emolumentos efetuado pelo presente diploma tem em consideração o princípio da proporcionalidade, enquanto princípio estruturante do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, norteado pela busca permanente de maior justiça tributária. Este modelo assenta na complexidade do ato, na responsabilidade a ele subjacente e no tempo gasto na respetiva execução, tendo por finalidade a determinação do custo efetivo do serviço prestado. Nos últimos anos, a desmaterialização dos processos e o acesso a informações e documentos passou a ser efetuado, de forma crescente, através dos meios eletrónicos, o que permitiu uma redução significativa de custo e de tempo para os cidadãos e para as empresas. Contudo, o desenvolvimento e a manutenção dessas plataformas exigiram elevados investimentos do Estado, os quais terão de ser repercutidos nos serviços prestados, sob pena de ser o Orçamento do Estado, financiado com impostos, a suportar os défices dos atos solicitados individualmente. A aproximação entre o custo dos serviços e o valor dos atos é um objetivo de transparência e de justiça. A nova tabela emolumentar também atualiza valores que constam de tabelas em vigor desde há vários anos e que se mantiveram inalteradas sem a correção anual decorrente do aumento da taxa de inflação. Para além de alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o presente diploma altera ainda legislação conexa com emolumentos e taxas. Com estes ajustamentos criam-se melhores condições concorrenciais entre os diversos operadores do sistema, em particular no que respeita à função de titulação documental. Aproveita-se para introduzir alterações ao Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro, no sentido de tributar o registo eletrónico das procurações, na medida em que os custos crescentes com a manutenção e gestão dos sistemas informáticos que lhes servem de suporte não justificam que o referido serviço continue a ser disponibilizado de forma totalmente gratuita. Algumas alterações efetuadas pelo presente diploma, nomeadamente no que se refere ao registo das procurações online e casa-pronta, importam uma modificação significativa no sistema informático. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, da Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Alterações legislativas