Portaria 304/2012

Aprova os estatutos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e revoga a Portaria n.º 555/2007, de 30 de abril

Portaria 304/2012

Aprova os estatutos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e revoga a Portaria n.º 555/2007, de 30 de abril

Emitente: Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioDiário da República ↗Publicado 04/10/2012

Aprova os estatutos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e revoga a Portaria n.º 555/2007, de 30 de abril

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 304/2012 de 4 de outubro O Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, definiu a missão e as atribuições do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna. Assim: Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., abreviadamente designado por IPMA, I. P.
☆ Guardar
Diário da República ↗
Artigo 2.º
Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 555/2007, de 30 de abril.

Artigo 3.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 21 de setembro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 19 de setembro de 2012. ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I. P.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Estrutura 1 - A organização interna dos serviços do IPMA, I. P., é constituída pelas seguintes unidades orgânicas de primeiro nível, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo: a) Departamento do Mar e Recursos Marinhos; b) Departamento de Meteorologia e Geofísica; c) Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico. 2 - Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ser criadas unidades orgânicas de segundo nível, integradas ou não em unidades orgânicas de primeiro nível, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já criadas a Divisão de Recursos Humanos e a Divisão Financeira, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo. 4 - O número de unidades orgânicas de segundo nível não pode exceder, em cada momento, o limite máximo de 13, incluindo as referidas no número anterior. 5 - O IPMA, I. P., dispõe de três serviços territorialmente desconcentrados, designados por delegações. 6 - São delegações do IPMA, I. P., a Delegação Regional dos Açores e a Delegação Regional da Madeira. 7 - A terceira delegação do IPMA, I. P., é criada por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, nela se fixando as respetivas competências.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Cargos dirigentes intermédios 1 - As unidades orgânicas de primeiro nível são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau. 2 - As unidades orgânicas de segundo nível são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau. 3 - As Delegações Regionais dos Açores e da Madeira são dirigidas por delegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Coordenador A delegação prevista no n.º 7 do artigo 1.º é dirigida por um coordenador, designado por deliberação do conselho diretivo, não implicando a criação de cargo dirigente, nem dando origem à atribuição de qualquer adicional à remuneração.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Departamento do Mar e Recursos Marinhos Compete ao Departamento do Mar e Recursos Marinhos, abreviadamente designado por DMRM: a) Promover e realizar iniciativas de investigação e desenvolvimento nas áreas do Mar e dos recursos marinhos vivos e não vivos; b) Assegurar a vigilância ambiental marinha; c) Assegurar a produção, recolha, qualidade e disponibilidade da informação científica e técnica necessária à definição das políticas nacionais relacionadas com o Mar; d) Aprofundar o conhecimento no domínio da oceanografia, da biodiversidade, do funcionamento e dinâmica dos ecossistemas marinhos; e) Aprofundar o conhecimento da geologia do território imerso nacional e das implicações em termos de avaliação de riscos e recursos; f) Aprofundar o conhecimento para a exploração dos recursos genéticos, da pesca, minerais e energéticos, de forma a contribuir para o estabelecimento de modelos de gestão integrada compatíveis com o uso sustentado do oceano; g) Realizar estudos sobre o cultivo de organismos marinhos, com vista à otimização da sua produção, e desenvolver ações de assistência técnica aos aquacultores; h) Desenvolver estudos com a finalidade de promover a valorização de espécies comerciais e a inovação e avanço tecnológico no domínio da conservação e processamento do pescado; i) Estudar os impactos das mudanças climáticas nos ecossistemas oceânicos e litorais, e propor medidas adaptativas.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR
Departamento de Meteorologia e Geofísica Compete ao Departamento de Meteorologia e Geofísica, abreviadamente designado por DMG: a) Promover e realizar iniciativas de investigação e desenvolvimento nas áreas da Meteorologia e Geofísica, exercendo as funções de serviço meteorológico nacional; b) Assegurar a vigilância meteorológica, climática, sísmica e geomagnética; c) Assegurar a produção, recolha, qualidade e disponibilidade da informação científica e técnica necessária à definição das políticas nacionais relacionadas com os riscos naturais, o ambiente e o território imerso e emerso; d) Promover a monitorização espacial e as suas aplicações à vigilância meteorológica, ao estudo dos processos atmosféricos e marinhos e da interface oceano-atmosfera; e) Elaborar e difundir previsões do estado do tempo e, em particular, assistir a navegação aérea e marítima com a informação necessária à sua segurança e operações; f) Emitir avisos de mau tempo e alertas meteorológicos; g) Emitir avisos de fenómenos geofísicos; h) Estudar o clima e as alterações climáticas em todas as escalas temporais e contribuir para a caracterização de cenários climáticos futuros.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR
Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico Compete ao Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico, abreviadamente designado por DOIDT: a) Garantir as condições para a otimização da atividade nuclear do IPMA, I. P., designadamente assegurando a manutenção do respetivo património mobiliário, imobiliário e naval; b) Apoiar os fluxos de informação do IPMA, I. P., nomeadamente no que respeita à identificação de oportunidades de financiamento e à elaboração dos processos de candidatura; c) Promover o desenvolvimento de equipamentos, sensores e redes de comunicação em ambientes terrestres e marinhos, necessários para suportar as atividades do IPMA, I. P.; d) Planear e desenvolver as ações necessárias à realização de missões e campanhas, bem como assegurar a disponibilização dos meios por elas requeridos; e) Assegurar e sustentar as infraestruturas físicas e virtuais para a gestão, salvaguarda e disponibilização de informação; f) Preparar os processos de obtenção, armazenamento e distribuição de material; g) Preparar as peças processuais necessárias à contratação de bens e serviços; h) Promover serviços externos, contratos e parcerias e controlar a sua pontual execução, em colaboração com os outros departamentos do IPMA, I. P.; i) Apoiar, iniciativas empreendedoras no domínio das atribuições do IPMA, I. P.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR
Divisão de Recursos Humanos Compete à Divisão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, assegurar as ações relativas aos recursos humanos do IPMA, I. P.: a) Assegurando os procedimentos relativos à gestão e administração de pessoal do IPMA, I. P.; b) Exercendo as competências previstas na alínea anterior, quando aplicável, relativamente a bolseiros.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR
Divisão Financeira Compete à Divisão Financeira, abreviadamente designada por DF, assegurar todas as ações de natureza orçamental, financeira, contabilística e patrimonial do IPMA, I. P.: a) Assegurando a gestão e controlo orçamental, financeiro e contabilístico; b) Elaborando a proposta de orçamento; c) Gerindo o património mobiliário, imobiliário e naval; d) Assegurando a gestão e controlo financeiro dos projetos de investigação e desenvolvimento, em apoio aos coordenadores científicos de projeto; e) Assegurando as atividades de faturação; f) Procedendo ao pagamento de despesas, recebimento de receitas, requisições de fundos e efetuar, em geral, a todas as ações de tesouraria; g) Assegurando o cumprimento das obrigações fiscais do IPMA, I. P.; h) Organizando e manter atualizados o cadastro e os inventários; i) Procedendo ao abate e alienação de bens.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR
Delegações Regionais 1 - As Delegações Regionais, desenvolvem, na respetiva região, atividades técnicas e científicas, nos domínios de competência do IPMA, I. P., em particular nos domínios da meteorologia, da climatologia e da geofísica, sob a orientação técnica e científica das unidades orgânicas centrais correspondentes do IPMA, I. P. 2 - Às Direções Regionais compete desenvolver nas respetivas regiões as atividades que se enquadram no âmbito do IPMA, I. P., promovendo o desenvolvimento das metodologias de observação, modelação e investigação às condições específicas da Região, bem como a boa cooperação com os organismos competentes do Governo Regional, em particular os que intervêm nas áreas de proteção civil e da aeronáutica.
☆ Guardar
Diário da República ↗