Decreto-Lei 25-B/2021

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Decreto-Lei 25-B/2021

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 30/03/2021 · consolidado 30/12/2022

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 25-B/2021 de 30 de março Sumário: Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido. Findo o período de transição fixado no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deixa de ser aplicável o regime de reconhecimento e troca de cartas de condução previsto para os títulos de condução emitidos por Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, previsto nos artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. Face à mesma raiz de habilitação à condução, concretizada em cartas de condução idênticas, e atendendo ao elevado número de cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, encontra-se em negociação um acordo bilateral de reconhecimento e troca de cartas de condução entre Portugal e o Reino Unido. Considerando que as negociações entre os dois Estados ainda se encontram em curso, torna-se necessário que se prolongue um regime de transição que permita a condução em território nacional com cartas de condução do Reino Unido, ainda que os seus titulares sejam residentes, dado que regime equivalente vigora transitoriamente para titulares de cartas de condução portuguesas residentes no Reino Unido. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º — Objeto

EM VIGOR desde 31/12/2022
1 - O presente decreto-lei estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução do Reino Unido. 2 - O presente decreto-lei estabelece ainda um regime transitório de reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido.
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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

EM VIGOR desde 31/12/2022
O presente decreto-lei aplica-se aos residentes em Portugal titulares de cartas de condução válidas emitidas pelo Reino Unido e aos titulares de cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido.
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Artigo 3.º — Reconhecimento

EM VIGOR
As cartas de condução emitidas pelo Reino Unido, desde que válidas, são reconhecidas nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estado-Membro da União Europeia.
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Artigo 4.º — Troca de cartas de condução

EM VIGOR
1 - Os titulares de cartas de condução emitidas pelo Reino Unido residentes em Portugal podem proceder à troca do título por carta de condução portuguesa nos termos do artigo 14.º do Regulamento da Habilitação legal para conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual. 2 - Nas situações previstas no número anterior, é dispensada a realização de prova do exame de condução, nos mesmos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. 3 - Na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro, nos termos dos números anteriores, são averbadas as categorias de veículos registadas no título estrangeiro trocado.
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Artigo 4.º-A — Reconhecimento dos cartões de estacionamento do Reino Unido

EM VIGOR desde 31/12/2022
1 - Os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência, emitidos pelas autoridades do Reino Unido, são reconhecidos em Portugal. 2 - À utilização, fiscalização e apreensão, aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual. 3 - Surgindo fundadas dúvidas quanto à autenticidade dos cartões de estacionamento a que se refere o presente artigo, cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., proceder à verificação da respetiva autenticidade junto das entidades emissoras.
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Artigo 5.º — Tratamento equivalente

EM VIGOR
1 - A aplicação do presente decreto-lei pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. 2 - Caso os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido não sejam objeto de tratamento equivalente ao disposto no presente decreto-lei, a sua aplicação é total ou parcialmente suspensa. 3 - Para os efeitos do número anterior, cabe ao Conselho de Ministros, mediante resolução, o reconhecimento de inexistência, total ou parcial, de tratamento equivalente.
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Artigo 6.º — Processos pendentes

EM VIGOR
O presente decreto-lei aplica-se aos processos de troca de título de condução pendentes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei.
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Artigo 8.º — Entrada em vigor e vigência

EM VIGOR
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2023.
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Assinatura

EM VIGOR
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de março de 2021. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Hugo Santos Mendes. Promulgado em 29 de março de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 29 de março de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 114112592
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