Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 99/2021
de 17 de novembro
Sumário: Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.
O Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, e sistematizou toda a anterior legislação nacional referente aos transportes rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, o Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro, o Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto, o Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho, o Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho, e o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, continuaram a garantir a adequação permanente do referido decreto-lei à evolução subsequente do direito europeu, na esteira da revisão regular das convenções internacionais aplicáveis aos vários modos de transporte de mercadorias perigosas.
Com o mesmo objetivo, procede-se agora, através do presente decreto-lei, à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, no que diz respeito à adaptação do progresso científico e técnico, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, por via da sua inclusão numa portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes, que passa, deste modo, a incluir todos os anexos do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual.
São ainda alterados o artigo 2.º, em conformidade com a nova designação do «ADR» (anteriormente, Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada), o artigo 9.º, de modo a clarificar o procedimento a adotar na adesão às derrogações multilaterais, e o artigo 10.º, a fim de adequar as obrigações das entidades formadoras ao presente decreto-lei e legislação conexa.
Foi ouvida a Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: