Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 79/2021
de 4 de outubro
Sumário: Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados.
O presente decreto-lei procede, nos termos do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados: a Universidade Lusíada, a Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega e o CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte.
O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino privado determina, nos termos do RJIES, a sua integração no sistema de ensino superior, incluindo o poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial, e é condição necessária, a par do registo dos respetivos estatutos, para o seu funcionamento.
A Universidade Lusíada é um estabelecimento de ensino superior privado com natureza de universidade, reconhecido de interesse público pelo Despacho n.º 135/MEC/86, de 28 de junho, e autorizado a funcionar em Lisboa. A Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, na qualidade de entidade instituidora da Universidade Lusíada e da Universidade Lusíada - Norte, um estabelecimento de ensino superior privado com natureza de universidade, reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 111/2013, de 2 de agosto, e autorizado a funcionar nos concelhos do Porto e de Vila Nova de Famalicão, requereu a integração da Universidade Lusíada - Norte na Universidade Lusíada, passando esta a funcionar nos concelhos de Lisboa, do Porto e de Vila Nova de Famalicão.
Por seu turno, a Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega é um estabelecimento de ensino superior privado, reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 99/96, de 19 de julho, com natureza de escola politécnica não integrada, cuja transmissão para a Cruz Vermelha Portuguesa e registo de alteração da denominação foram tornados públicos pelo Aviso n.º 14027/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 10 de setembro de 2019. A Cruz Vermelha Portuguesa, na qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega, requereu a alteração do seu projeto educativo e da sua denominação para Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega.
Finalmente, o CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte é um estabelecimento de ensino superior com a natureza de instituto politécnico, reconhecido de interesse público através do Decreto-Lei n.º 404/99, de 14 de outubro, cujo registo de alteração de denominação foi tornado público pelo Aviso n.º 721/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013, autorizado a funcionar nos concelhos de Paredes e de Vila Nova de Famalicão.
A CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., na qualidade de entidade instituidora do CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte, requereu autorização para a nova Escola Superior de Enfermagem do Tâmega e Sousa, criada nos termos do artigo 59.º do RJIES, funcionar no concelho de Penafiel, bem como a alteração da denominação «CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte» para «Instituto Politécnico de Saúde do Norte - CESPU».
De acordo com os pareceres da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pelas entidades instituidoras supra identificadas, quer pelos respetivos estabelecimentos de ensino superior, as condições previstas no RJIES para o deferimento dos correspondentes pedidos de alteração do reconhecimento de interesse público.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposição geral