Decreto Regulamentar Regional 23/85/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 115-G/85, de 18 de Abril (estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca), e 318/85, de 2 de Agosto (altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril)

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Governo RegionalDiário da República ↗Publicado 18/11/1985

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/85/M Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 115-G/85, de 18 de Abril, o 318/85, de 2 de Agosto sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca. O Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, estabeleceu normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n.º 318/85, de 2 de Agosto, alterar aquele diploma, de forma a serem salvaguardados os interesses e condicionalismos regionais, atribuindo poderes de adaptação do Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, às regiões autónomas. Nestes termos: O Governo Regional decreta, ao abrigo do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 318/85, de 2 de Agosto, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É aplicável à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 318/85, de 2 de Agosto, e do presente diploma. Art. 2.º As mercadorias constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, incluídas na posição pautal capítulo 2 «Carnes e miudezas comestíveis» e capítulo 4, na parte respeitante a manteiga, passarão para o anexo II ao mencionado diploma. Art. 3.º Poderão vir a ser fixados contingentes para a importação de cebola, constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, com o número de posição pautal «ex 07.01 H», de Maio a Dezembro. Art. 4.º Na Região Autónoma da Madeira compete aos Secretários Regionais do Plano e da Economia a aprovação da portaria conjunta para os efeitos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 18 de Setembro de 1985. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 11 de Outubro de 1985. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

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