Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 492/85
de 26 de Novembro
O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer sistema de suspensão de pagamento do imposto nas importações. Deste modo, a introdução do imposto representará uma alteração brusca no financiamento das empresas importadoras que hoje adquirem os bens em suspensão do imposto de transacções, ao abrigo de declarações de responsabilidade.
Para atenuar o choque de tal alteração, introduz-se com o presente diploma um sistema de adiamento do pagamento do imposto na importação de determinadas matérias-primas de especial relevância para a economia nacional. O desembaraço das mercadorias e a sua posterior laboração e venda permitirá aos importadores o financiamento necessário para o pagamento do imposto.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: