Portaria 279-A/92

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro

Portaria 279-A/92

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 01/04/1992

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 279-A/92 de 1 de Abril Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, 30 de Junho: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte: 1.º Para os certificados de aforro emitidos após 1 de Abril de 1992, o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: 2.º À taxa referida no número anterior acrescerá um adicional de 17% dessa taxa, sendo a soma arredondada para o 1/16 de ponto percentual superior. 2.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Abril de 1992. Ministério das Finanças. Assinada em 30 de Março de 1992. O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.
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