Lei 42/2021

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 06/07/2021

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 42/2021 de 6 de julho Sumário: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira. Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, do concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 25 de junho de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 29 de junho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. (ver documento original) 114370586

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