Portaria 40/2021

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Emitente: Finanças e Infraestruturas e HabitaçãoDiário da República ↗Publicado 22/02/2021

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 40/2021 de 22 de fevereiro Sumário: Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. O Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, veio determinar um conjunto de alterações aos instrumentos jurídicos em vigor, nomeadamente ao Programa de Arrendamento Acessível, por forma a adaptá-los à Lei de Bases da Habitação. Cumpre agora adaptar a regulamentação do Programa de Arrendamento Acessível, nomeadamente no que respeita aos elementos a apresentar no momento do registo da candidatura. Adicionalmente, eliminam-se alguns constrangimentos verificados na aplicação prática do programa, nomeadamente quanto à admissibilidade de retificações nas candidaturas apresentadas. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, bem como do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 2330/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pela Secretária de Estado da Habitação, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que procede à regulamentação das disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho Os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «

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Artigo 4.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...] a) [...] b) Identificação completa dos elementos do agregado habitacional e dos seus rendimentos, designadamente, pela apresentação das seguintes informações: i) Identificação de todos os elementos do agregado habitacional, contendo para cada um deles o nome completo, a data de nascimento, o número e validade do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou da autorização de residência ou de permanência, o número de identificação fiscal (NIF) e o endereço de correio eletrónico adotado para efeito de comunicação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; c) [...]. 2 - [...].

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Artigo 5.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O registo de candidatura pode ser retificado, ainda que decorrido o prazo de validade previsto no n.º 3 do presente artigo, para correção de erros materiais, lapsos gramaticais, ortográficos, de mero cálculo ou de natureza análoga, desde que validada pelo IHRU, I. P., considerando-se o registo efetuado nos termos dos certificados emitidos, sem prejuízo de os efeitos da referida retificação se reportarem à data de emissão do certificado inicial. 6 - A validação das retificações previstas no número anterior é notificada ao candidato e ao prestador.»

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 12 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 9 de fevereiro de 2021. 113991247

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