Lei 30/97

Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia de Castelo Branco, concelho de Castelo Branco

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 12/07/1997

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 30/97 de 12 de Julho Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia de Castelo Branco, concelho de Castelo Branco A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

No concelho de Castelo Branco, o lugar de Taberna Seca é desanexado da freguesia de Benquerenças e integrado na freguesia de Castelo Branco.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Aprovada em 4 de Junho de 1997. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 20 de Junho de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 20 de Junho de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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