Diploma
EM VIGORPortaria n.º 570/2002
de 5 de Junho
Pela Portaria n.º 896-F2/95, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1112/2000, de 28 de Novembro, foi concessionada à SETABREU - Empreendimentos Turísticos, Hoteleiros e Agro-Pecuários, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Amoreira e outras (processo n.º 253-DGF), situada no município de Elvas, com a área de 1339,3375 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça turística da Herdade da Amoreira e outras (processo n.º 253-DGF), é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002.