Portaria 261/2013

Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

Portaria 261/2013

Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração InternaDiário da República ↗Publicado 14/08/2013 · consolidado 18/12/2020

Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 261/2013 de 14 de agosto O regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, determina que a realização de espetáculos desportivos em recintos desportivos depende do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recintos desportivos e demais medidas de segurança previstas em legislação especial, nos termos e condições a fixar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho, aprovou regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. A referida lei já estabelece um conjunto de medidas de segurança, na qual se destaca a obrigatoriedade de sistema de videovigilância e medidas de segurança física relativas ao recinto desportivo, pelo que o âmbito da presente portaria, atento o elenco previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, se restringe ao pessoal de segurança privada, em especial, quanto aos assistentes de recinto desportivo. A criação da figura do assistente de recinto desportivo remonta à publicação do Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de abril, justificada pela necessidade de enquadrar e dar resposta às necessidades e especificidades decorrentes da organização no nosso país da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004. Esta figura foi regulamentada pelas Portarias n.os 1522-B/2002 e 1522-C/2002, ambas de 20 de dezembro, no quadro do regime de exercício da atividade de segurança privada, na altura o Decreto-Lei n.º 231/98 de 22 de julho. No quadro da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, o assistente de recinto desportivo é uma especialidade da profissão regulamentada de segurança privado, cujas funções se encontram previstas no n.º 5 do artigo 18.º. Nestes termos, a presente portaria define os termos e condições da sua obrigatoriedade. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, o seguinte:
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Artigo 1.º — Objeto e âmbito

EM VIGOR desde 17/01/2021
1 - A presente portaria estabelece os termos e as condições de utilização de coordenador de segurança e de pessoal de vigilância com a especialidade de assistente de recinto desportivo nos espetáculos desportivos nos quais se verifique a obrigação de disporem de sistema de segurança decorrente do respetivo regime legal. 2 - Para efeitos da presente portaria, aplicam-se as definições previstas no artigo 3.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que aprova o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro. 3 - O disposto na presente portaria não é aplicável aos espetáculos desportivos na via pública.
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Artigo 2.º — Obrigatoriedade

EM VIGOR desde 17/01/2021
1 - A utilização de coordenador de segurança e de pessoal de vigilância com a especialidade de assistente de recinto desportivo é obrigatória nos espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam eventos nacionais ou internacionais, como tal qualificados nos termos da lei. 2 - Nos espetáculos desportivos a que se refere o número anterior, as funções previstas no regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos e no n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, apenas podem ser exercidas por pessoal de vigilância com a especialidade de assistente de recinto desportivo. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável às funções previstas no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, em recinto desportivo, durante a realização de espetáculo desportivo, exercidas em locais de acesso vedado aos espetadores. 4 - Fora das condições previstas no n.º 1, o promotor do espetáculo desportivo em articulação com a força de segurança territorialmente competente deve avaliar a necessidade de presença de coordenador de segurança e de pessoal de vigilância com a especialidade de assistente de recinto desportivo, no sentido de garantir a segurança do recinto desportivo e anéis de segurança e o cumprimento de todas as regras e condições de acesso e de permanência de espectadores no recinto desportivo, sendo nestes casos aplicável o disposto no artigo 5.º
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Artigo 3.º — Deveres dos assistentes de recinto desportivo

EM VIGOR desde 17/01/2021
1 - Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada constituem deveres especiais dos assistentes de recinto desportivo: a) Receber, dirigir e cuidar dos espetadores, independentemente da sua idade, raça, sexo ou da equipa que apoiam; b) Atender com zelo e diligência queixas ou reclamações apresentadas por qualquer espetador; c) Auxiliar na utilização segura dos recintos desportivos, dedicando todo o seu esforço ao bem-estar e segurança dos espetadores e ao bom desenrolar do espetáculo; d) Colaborar com as forças de segurança e serviços de emergência, incluindo a prestação de primeiros socorros básicos, sempre que tal for necessário; e) Cumprir e fazer cumprir os regulamentos de segurança relativos ao local onde presta serviço; f) Cumprir as diretivas recebidas da estrutura de segurança do complexo desportivo; g) Manter uma atitude de completa neutralidade quanto ao desenrolar do espetáculo desportivo e ao seu resultado. 2 - A recusa ou incumprimento das orientações dadas pelo comandante da força de segurança presente no local, na situação prevista no n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, sem prejuízo da responsabilidade penal, constitui fundamento para aplicação em processo de contraordenação das sanções acessórias previstas no artigo 60.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
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Artigo 4.º — Número de efetivos

EM VIGOR desde 17/01/2021
1 - Os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, devem dispor de coordenador de segurança. 2 - Para efeitos do cálculo do número mínimo de assistentes de recinto desportivo em que a sua utilização é obrigatória, ou não o sendo, sejam utilizados, são considerados os seguintes critérios: a) Relativamente a espetáculos qualificados de risco elevado, a relação assistentes de recinto desportivo/espetadores é de 1/300, quando envolvam a categoria sénior e, de 1/400 quando envolvam outras categorias; b) Relativamente a espetáculos não qualificados de risco elevado, a relação assistentes de recinto desportivo/espetadores é de 1/400. 3 - Em qualquer das situações previstas no número anterior o número mínimo de assistentes de recinto desportivo não pode ser inferior a dois. 4 - Para efeitos do n.º 2, o número de espetadores é determinado pelo número de ingressos ou convites emitidos até 72 horas antes do início de cada espetáculo desportivo. 5 - O disposto nos números anteriores não desonera o promotor do espetáculo desportivo do dever de garantir a contratação de pessoal de segurança privada em número suficiente para assegurar que o evento decorre em condições de segurança.
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Artigo 5.º — Deveres das entidades de segurança privada

EM VIGOR desde 17/01/2021
1 - Constituem deveres especiais das empresas de segurança privada que prestem serviços de segurança privada em recintos desportivos: a) Não apoiar, sob qualquer forma, grupos organizados de adeptos; b) Assegurar a designação do coordenador de segurança e de assistentes de recinto desportivo e comunicar ao gestor de segurança, até 48 horas antes do início do espetáculo desportivo, a identificação do primeiro e, até 6 horas antes do início do espetáculo desportivo, a listagem dos segundos, identificados pelos respetivos números de cartão profissional; c) Garantir o enquadramento e supervisão dos assistentes de recinto desportivo, através do coordenador de segurança, durante a realização do espetáculo desportivo. 2 - A comunicação a que se refere a alínea b) do número anterior é remetida, pelo coordenador de segurança, devidamente atualizada, por meio seguro, à força de segurança territorialmente competente, até 2 horas antes do início de espetáculo desportivo. 3 - A insuficiência de assistentes de recinto desportivo nos termos previstos no artigo 4.º constitui violação das condutas previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 59.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 4 - Quaisquer alterações ou substituições dos intervenientes previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo devem ser comunicadas em momento anterior ao respetivo início de funções.
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Artigo 6.º — Norma revogatória

EM VIGOR
1 - São revogadas as Portarias n.os 1522-B/2002 e 1522-C/2002, de 20 de dezembro. 2 - A formação prevista no n.º 5.º da Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de dezembro, mantém-se em vigor até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
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Assinatura

EM VIGOR
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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