Diploma
EM VIGORPortaria n.º 294/85
de 21 de Maio
Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro, relativamente à comunicação ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas da existência de nomes de estabelecimento, insígnias, marcas e firmas de sociedades estrangeiras:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, aprovar os seguintes modelos de impressos de comunicação de nome comercial, anexos à presente portaria:
Modelo 51RNPC - Nome de estabelecimento;
Modelo 52RNPC - Insígnia;
Modelo 53RNPC - Marca;
Modelo 54RNPC - Firma de sociedade estrangeira.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Abril de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
(ver documento original)