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EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 102-C/2020 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica a Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, já transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio. As principais alterações da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que ora se transpõe, consistem em: i) clarificação do regime de isenções, através de uma maior especificação das situações em que a condução não constitui a principal atividade exercida pelos motoristas, definindo-se como regra geral a condução como atividade secundária quando o tempo mensal que o motorista lhe dedica seja inferior a 30 %; ii) definição de medidas efetivas de reconhecimento mútuo da formação completada ou parcialmente completada efetuada noutro Estado-Membro; iii) previsão de regime específico de isenções para os motoristas que exercem a condução em zonas rurais e aprovisionam a própria empresa, possibilitando aos Estados-Membros maior nível de discricionariedade na definição, nestas situações, de serviço ocasional e consequente regime de isenções, atendendo sempre aos princípios de segurança rodoviária; iv) implementação de um sistema eletrónico de intercâmbio de informação sobre os certificados de aptidão dos motoristas; v) reforço no curso de formação de motoristas de matérias relativas à segurança rodoviária como a perceção do risco, proteção dos utentes vulneráveis da estrada, condução eficiente do ponto de vista do consumo de combustível e a condução em condições metrológicas extremas ou com cargas extraordinárias, e vi) reforço das medidas que promovam a formação com recurso a ferramentas de tecnologia de formação e comunicação, tais como ensino a distância em formação síncrona, sem deixar de se assegurar a qualidade da formação e excluído as matérias onde a componente prática é obrigatória. Para além das alterações aos conteúdos da formação de motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, previstas na Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, são também inseridos, na formação dos motoristas de transporte de passageiros, conteúdos relativos ao transporte de pessoas com deficiência, previstos no Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e conteúdos relacionados com segurança na circulação em passagens de níveis. Quanto ao documento que titula a qualificação dos motoristas, é adotado o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor é titular de certificado de aptidão para motorista, possibilidade prevista no artigo 10.º da Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, sendo a carta de qualificação de motorista emitida em casos residuais de não residentes que efetuaram a formação de atualização em Portugal. Por outro lado, tendo em conta a experiência colhida durante a vigência do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, são ainda introduzidas medidas de simplificação e desburocratização administrativa, quer através da supressão da renovação do reconhecimento inicial da certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação que ministram, quer na desmaterialização do relacionamento entre a entidade certificadora, os cidadãos e os agentes económicos. Quanto às entidades formadoras, o presente decreto-lei acolhe o regime de livre acesso e exercício para os serviços estabelecidos em território nacional ou noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, previsto na Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, e transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, na sua redação atual, e ainda reforça as medidas de acompanhamento e qualidade do serviço prestado pelas entidades formadoras, através do reforço dos seus deveres e das medidas administrativas sancionatórias, em caso de incumprimento. Foram ouvidas a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias. Foi promovida a audição da Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas, da Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros, da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes e do Sindicato Nacional dos Motoristas. O presente decreto-lei foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 6 de novembro de 2020. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: