Decreto 6/92

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Emitente: Ministério dos Negócios EstrangeirosDiário da República ↗Publicado 28/01/1992

Diploma

EM VIGOR

Decreto n.º 6/92 de 28 de Janeiro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Luanda a 20 de Abril de 1991, cujo texto original segue em anexo ao presente decreto. Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros de 28 de Novembro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - Luís Fernando Mira Amaral. Assinado em 6 de Janeiro de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 8 de Janeiro de 1992. Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA. A República Portuguesa e a República Popular de Angola, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação em vigor entre os dois países e no desejo de contribuírem para a realização de objectivos de interesse comum, acordam, pelo presente acordo, os princípios gerais pelos quais se regerá a cooperação na área da indústria.

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Artigo 1.º

EM VIGOR

A cooperação na área da indústria entre os dois Estados será efectuada pelo Ministério da Indústria e Energia, através da mobilização das suas estruturass e organismos, sob a coordenação do Gabinete de Estudos e Planeamento, pelo Instituto para a Cooperação Económica, pelo lado português, e pelo Ministério da Indústria, pelo lado angolano, adiante designados por Partes, com vista ao aproveitamento das suas potencialidades para resolução dos problemas que se coloquem nesta área.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

As acções de cooperação a empreender inserir-se-ão nos domínios a seguir referidos, sem prejuízo de outros que, no futuro, venham a ser definidos por acordo das Partes: a) Apoio técnico à reorganização, modernização e investimento no sector industrial angolano; b) Apoio técnico aos sectores da qualidade industrial, propriedade industrial, estatística industrial e manutenção industrial; c) Consultoria e assistência técnica, designadamente na elaboração de estudos técnico-económicos, visando a detecção de oportunidades de investimento em sectores prioritários e apoio directo às metodologias a utilizar na avaliação de projectos de investimento; d) Promoção e apoio ao desenvolvimento da cooperação entre empresas portuguesas e empresas angolanas; e) Apoio à formação profissional e ao aperfeiçoamento de quadros técnicos angolanos, através da organização de estágios, cursos ou seminários em Portugal ou em Angola; f) Envio, em regime de permuta, de publicações e fornecimento de documentação ou informação que interessem ao sector; g) Intercâmbio de informações técnicas sobre reuniões nacionais e internacionais em que as Partes participem.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

1 - A gestão deste Acordo será feita por uma comissão coordenadora, com carácter permanente, que se reunirá uma vez por ano, alternadamente em Portugal e Angola, podendo realizar-se reuniões extraordinárias em qualquer dos países quando as condições o justifiquem. 2 - A comissão coordenadora integrará, pela Parte portuguesa, representantes do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, do Instituto para a Cooperação Económica e, sempre que necessário, das estruturas executivas daquele Ministério que estiverem envolvidas na elaboração do programa anual de cooperação e, pela Parte angolana, o Gabinete do Plano, o Gabinete dos Recursos Humanos do Ministério da Indústria e, sempre que necessário, outros órgãos executivos. 3 - À comissão coordenadora competirá: a) Elaborar o programa de trabalhos anual, suficientemente detalhado, em especial no que respeita à definição dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à sua execução; b) Submetê-los à consideração das respectivas tutelas, com vista a uma aprovação antes do início do ano a que se refere; c) Zelar pelo cumprimento das acções acordadas; d) Elaborar, no último trimestre de cada ano, um relatório sobre as actividades desenvolvidas, com eventuais propostas de correcção a introduzir na acção futura a desenvolver.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

1 - O suporte financeiro das acções decorrentes da aplicação deste Acordo, constantes do programa anual aprovado, será assegurado pela conjugação das disponibilidades das verbas das Partes portuguesa e angolana e demais verbas no âmbito bilateral ou multilateral que, para o efeito, forem consignadas. 2 - Serão suportados pelo Ministério da Indústria e Energia os encargos referentes às acções de formação e aperfeiçoamento de quadros angolanos, a realizar, em Portugal, através da organização de estágios, cursos ou seminários, de acordo com o programa anual que venha a ser aprovado. 3 - O Instituto para a Cooperação Económica co-financiará os encargos com a formação de quadros angolanos a levar a efeito em Portugal, através da concessão de bolsas, nos moldes estabelecidos pela cooperação portuguesa, e participará nos custos das missões de curta duração a realizar na República Popular de Angola, de acordo com o programa anual que venha a ser aprovado, compreendendo estes encargos o pagamento de ajudas de custo aos técnicos a deslocar, segundo as tabelas em vigor para o funcionalismo público em Portugal e respectivo seguro de vida, na modalidade constante da apólice em vigor para os funcionários do Instituto para a Cooperação Económica. 4 - Para as acções a realizar na República Popular de Angola serão da responsabilidade da Parte angolana: a) O pagamento das viagens dos técnicos portugueses que se desloquem à República Popular de Angola em missões técnicas de cooperação e respectivas bagagens técnicas; b) A disponibilidade de meios de transporte necessários para as deslocações locais; c) As autorizações para as deslocações no País sempre que necessário; d) A garantia de alojamento compatível com a categoria do pessoal deslocado e respectiva alimentação; e) A assistência médica e medicamentosa; f) O apoio técnico e administrativo para o bom êxito das missões, designadamente a cedência do pessoal necessário ao acompanhamento dos trabalhos; g) A isenção de direitos alfandegários e outras taxas relativas à importação temporária dos equipamentos e demais material necessário aos trabalhos a efectuar; h) A colaboração de outras entidades oficiais e serviços públicos locais. 5 - Cada uma das Partes suportará os encargos decorrentes da permuta de informação técnica. 6 - A prestação de outra assistência técnica e consultoria será efectuada em moldes a definir caso a caso, de acordo com o programa de trabalhos anual que venha a ser estabelecido. 7 - Ambas as Partes favorecerão a realização de iniciativas de natureza trilateral ou multilateral de interesse mútuo, nomeadamente com as organizações internacionais de que façam parte.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica interna em cada um dos países e será válido por um período de três anos, automaticamente prorrogável, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de 90 dias sobre a data então em curso. Feito em Luanda, em 20 de Abril de 1991, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Luís Mira Amaral, Ministro da Indústria e Energia. Pela República Popular de Angola: Justino José Fernandes, Ministro da Indústria.

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