Diploma
EM VIGORPortaria n.º 273-A/2020
de 25 de novembro
Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio.
No contexto da situação atual resultante da pandemia causada pela COVID-19 e consequentes restrições adotadas nos Estados-Membros, os produtores de frutas e produtos hortícolas foram confrontados com dificuldades excecionais, nomeadamente no que diz respeito à escassez de mão-de-obra e a problemas logísticos, tanto no fornecimento de fatores de produção, como na distribuição dos produtos alimentares, provocando importantes perturbações financeiras no setor.
Tendo em conta a natureza sem precedentes destas circunstâncias, entendeu a Comissão Europeia ser necessário aliviar essas dificuldades, e no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, aprovou um conjunto de exceções, referentes ao ano 2020, para fazer face à crise provocada pela pandemia da COVID-19, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que derroga, entre outros, o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, do Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, e através do Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão, de 6 de julho de 2020, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário, em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o setor hortofrutícola, entre outros.
Neste contexto, não obstante as medidas excecionais já adotadas ao abrigo da Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril, importa consagrar as novas soluções entretanto aprovadas, e proceder à necessária adaptação do regime jurídico nacional relativo aos programas operacionais no setor das frutas e hortícolas, de acordo com as disposições legais derrogadas pela Comissão Europeia.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas suas redações atuais, o seguinte: