Diploma
EM VIGORLei n.º 84/97
de 24 de Julho
Elevação da povoação de Vila Chã de Ourique à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único
A povoação de Vila Chã de Ourique, do concelho do Cartaxo, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 20 de Junho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 3 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 10 de Julho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.