Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 180/97
de 24 de Julho
A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda foi criada pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro, no âmbito do então igualmente criado Instituto Politécnico de Aveiro.
A Universidade de Aveiro havia já manifestado a vontade de instituir no seu âmbito uma escola de ensino superior politécnico no domínio da tecnologia e gestão, intenção que renovou perante o Ministério da Educação.
Nos termos do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, o ensino politécnico realiza-se em escolas superiores especializadas (n.º 2), que se podem associar em unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de natureza das escolas (n.º 4), bem como integrar-se em universidades (n.º 3).
O desenvolvimento de uma escola de ensino superior politécnico no seio de uma universidade poderá revelar-se uma medida de grande interesse, que, sem desvirtuar os objectivos do ensino politécnico, beneficie das potencialidades e do dinamismo de uma instituição de ensino superior em pleno desenvolvimento e com um elevado grau de integração no meio.
Trata-se de uma solução que não põe em causa a existência de dois subsistemas de ensino superior com objectivos diferenciados, mas que admite a sua concretização através de modelos organizativos diferenciados, que melhor se ajustem às circunstâncias concretas no sentido do desenvolvimento, valorização e consolidação do ensino superior politécnico.
Foi ouvido o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, conjugado com o disposto na Lei da Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro):
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: