Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 108/2011
de 17 de Novembro
O Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como um dos objectivos estratégicos, na área da saúde, levar a cabo uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis. Preconiza-se, entre outras medidas, melhorar o desempenho e aumentar o rigor da gestão nas unidades públicas de saúde, através da aceleração de implementação dos serviços partilhados. Em conformidade, constitui compromisso do Governo, para a legislatura, assegurar uma política de investimento em sistemas de informação, com vista à optimização dos processos de recolha de dados existentes de modo a produzir informação útil para a gestão e à melhoria das condições de acesso dos cidadãos ao sistema de saúde.
Por outro lado, a adopção de um modelo e de uma política de serviços partilhados na área da saúde teve em vista a promoção de eficácia e eficiência em organizações do sector público, o que foi concretizado através da criação da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Obtém-se um nível elevado de poupança, criam-se sinergias, aumenta-se a produtividade, com benefícios ao nível da qualidade do serviço prestado e da informação de gestão produzida.
No contexto ora preconizado de prossecução dos objectivos e medidas do Programa do Governo, urge potenciar a utilização dos serviços partilhados da saúde, dotando-os de uma maior abrangência na sua área de actuação, enquadrando os sistemas e tecnologias de informação e comunicação no seu âmbito de actividade. A natureza transversal e instrumental de uma entidade como a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., em correlação com as áreas de compras e logística, financeira e de recursos humanos, é potenciadora de ganhos de eficiência e constitui um passo essencial para a modernização e racionalização da saúde.
Em síntese, o presente decreto-lei atribui à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, implicando, em consequência, a alteração de atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., por força do disposto no presente decreto-lei, passa a ser a entidade responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação de vários sistemas integrados de informação na área do sector da saúde.
Entretanto, não se tendo concretizado o acordo de cessão de posições jurídicas dos agrupamentos complementares de empresa «Somos Compras», «Somos Pessoas» e «Somos Contas», para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., procede-se no presente decreto-lei à revogação da norma que previa a celebração desse acordo, já que não se justifica manter tal previsão legal à luz da actual conjuntura económico-financeira do País e dos princípios gerais que norteiam a actividade de gestão pública.
Salvaguardando os necessários procedimentos de racionalização dos recursos humanos, adoptam-se ainda mecanismos administrativos que asseguram o melhor aproveitamento dos trabalhadores da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a exercer as funções inerentes às atribuições ora transferidas, prevendo-se a sua reafectação à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: