Decreto-Lei 110/2011

Procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 25/11/2011

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 110/2011 de 25 de Novembro O XIX Governo Constitucional assumiu o compromisso de redução do designado «Estado paralelo», o que abrange necessariamente as entidades do sector empresarial do Estado. Este compromisso decorre, aliás, do Memorando de Entendimento firmado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. A Frente Tejo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, foi criada em 2008 com vista à reabilitação e requalificação urbana da área conhecida por frente ribeirinha da Baixa Pombalina e também da zona Ajuda-Belém, ambas em Lisboa, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 42/2009, de 27 de Maio, e 11/2010, de 5 de Fevereiro. Com vista à racionalização de custos e à simplificação de procedimentos administrativos, o Governo decidiu proceder à extinção desta sociedade, com a consequente transferência para o Estado dos bens imóveis do domínio público cuja gestão estava confiada a esta sociedade. Esta decisão de extinção da Frente Tejo não significa a ausência de interesse do Estado no processo de requalificação, pelo contrário significa que esse processo de requalificação deve ser acompanhado por serviços já existentes na administração central e pela Câmara Municipal de Lisboa. Assim, a extinção da Frente Tejo e a transferência para o Estado do seu património ocorrem sem prejuízo do processo negocial casuístico entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa quanto às intervenções já efectuadas, e por efectuar, relativas à área de requalificação e reabilitação urbana designada por frente ribeirinha da Baixa Pombalina. Neste âmbito, foi decidida a celebração de um protocolo com vista à cedência da posição contratual do Estado para a Câmara Municipal no contrato de empreitada de requalificação da Ribeira das Naus, que, dispondo de financiamento da União Europeia, está neste momento a ser executado. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto O presente diploma procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S. A., abreviadamente designada por Frente Tejo, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Dissolução da sociedade 1 - A dissolução da Frente Tejo ocorre por deliberação da assembleia geral da Frente Tejo, que deve ser de imediato convocada nos termos legais. 2 - A reunião da assembleia geral referida no número anterior tem como pontos de ordem de trabalhos, entre outros, a dissolução da sociedade e a eleição do administrador liquidatário.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Transferência de atribuições e competências As atribuições e competências cometidas à Frente Tejo previstas no Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, relativas à área de requalificação e reabilitação urbana criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 42/2009, de 27 de Maio, e 11/2010, de 5 de Fevereiro, são transferidas para o Estado.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Património 1 - Os imóveis do domínio público e privado do Estado necessários à prossecução das atribuições e competências referidas no artigo anterior são submetidos à gestão das entidades competentes por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área governamental a que o imóvel esteja afecto. 2 - O despacho a que se refere o número anterior fixa os termos e as condições a que a gestão dos imóveis fica sujeita, designadamente as condições da sua utilização ou ocupação, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a gestão dos imóveis do domínio público do Estado localizados na área de intervenção da frente ribeirinha da Baixa Pombalina, que se encontra cometida à Frente Tejo, é cedida ao Município de Lisboa por um prazo de 50 anos a contar da data da publicação do presente diploma, com excepção da gestão do edifício sito na ala ocidental da Praça do Comércio, actualmente afecto ao Ministério da Administração Interna. 4 - No âmbito da gestão e no decurso do prazo, a que se referem o número anterior, não pode o Município de Lisboa onerar de qualquer forma os imóveis referidos. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica os direitos constituídos pela Frente Tejo sobre os referidos bens, que se mantêm nos termos em que foram contratualizados.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Transferência de direitos e obrigações para o Município de Lisboa 1 - É transferida para o Município de Lisboa a realização das operações de requalificação e reabilitação urbana, no âmbito da intervenção da frente ribeirinha da Baixa Pombalina, definida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 42/2009, de 27 de Maio, e 11/2010, de 5 de Fevereiro. 2 - São transferidos para o Município de Lisboa os direitos e obrigações da Frente Tejo decorrentes da intervenção referida no número anterior. 3 - O Município de Lisboa é compensado pela transmissão da propriedade do imóvel do antigo Tribunal da Boa Hora, sito no Largo da Boa Hora, 12 a 17, Lisboa, e por uma verba de (euro) 3 582 900. 4 - A verba referida no número anterior decorre do contrato de concessão celebrado com a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., relativo ao edifício identificado na última parte do n.º 3 do artigo anterior, ficando consignada à realização de obras no âmbito da intervenção da frente ribeirinha da Baixa Pombalina. 5 - São transferidos para o Município de Lisboa, no âmbito da empreitada de avanço de margem da Ribeira das Naus, os direitos e obrigações relativos ao respectivo contrato de empreitada, bem como os direitos e obrigações relativos ao contrato de prestação de serviços de fiscalização e ao contrato de prestação de serviços de acompanhamento arqueológico, no âmbito dos trabalhos da referida empreitada.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Protocolo entre o Estado e o Município de Lisboa A transferência de direitos e obrigações previstos no artigo anterior tem lugar mediante protocolo a celebrar entre o Estado, representado pelo membro do Governo responsável pela tutela da Frente Tejo, e o Município de Lisboa, no qual, nomeadamente, devem ser especificadas as operações a assegurar pelo Município de Lisboa e os respectivos meios de financiamento.

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Artigo 7.º

Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho.

Artigo 8.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. Promulgado em 21 de Novembro de 2011. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 22 de Novembro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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