Decreto-Lei 249/96

Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas

Decreto-Lei 249/96

Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas

Emitente: Ministério dos Negócios EstrangeirosDiário da República ↗Publicado 24/12/1996

Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 249/96 de 24 de Dezembro Continuando a dar cumprimento ao Programa do Governo no sentido de melhorar as condições para a concretização da «igualdade e da solidariedade de todos os cidadãos portugueses residentes dentro e fora do território nacional» e de promover a «reactivação da Comissão Interministerial das Migrações e das Comunidades Portuguesas e eventual revisão do seu funcionamento», o presente diploma visa alterar o decreto-lei relativo à Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas, por forma a evitar a rigidez que sempre resulta da referência concreta a departamentos nela representados e a possibilitar a designação dos representantes por áreas de intervenção, independentemente do ministério em que essas áreas se insiram. A solução agora adoptada vem permitir a reactivação da Comissão no quadro da actual estrutura governativa e evitará também que de futuro cada vez que um governo altere a sua estrutura, deva também alterar a composição da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 2.º

EM VIGOR
1 - A Comissão é presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que pode delegar tal competência no membro do Governo responsável pelos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, sendo composta por: a) Representantes dos ministros que tenham a seu cargo áreas de interesse relevante para a emigração e as comunidades portuguesas, a nomear por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do respectivo ministro; b) Representante do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família; c) Representante do Alto-Comissário para as Questões de Imigração e Minorias Étnicas; d) Representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. 2 - Os membros da Comissão a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior serão designados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta das entidades representadas. 3 - O número de representantes previsto no número anterior dependerá das áreas da actividade do Estado com reflexos na situação dos portugueses residentes no estrangeiro e suas famílias que cada ministro tutele. 4 - O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode designar para a Comissão até três peritos, que terão estatuto equiparado ao dos restantes membros.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. Promulgado em 5 de Dezembro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Dezembro de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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