Diploma
EM VIGORPortaria n.º 304/2011
de 7 de Dezembro
A revisão em curso do regime jurídico da classificação de espectáculos e divertimentos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/83, de 24 de Fevereiro, irá reflectir-se, necessariamente, na revisão da actividade de edição, reprodução e distribuição de videogramas, regulada pelo Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio, de modo a consolidar as matérias vertidas em ambos os diplomas.
A Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, veio definir o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, nos termos previstos no artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, nela se reconhecendo, porém, a necessidade de uma revisão do respectivo enquadramento jurídico. As dúvidas suscitadas pelo novo modelo de etiqueta proposto, motivaram a publicação da Portaria n.º 277-A/2011, de 13 de Outubro, que suspendeu a produção de efeitos da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho.
Tendo em consideração os princípios da segurança jurídica e da eficiência, considera-se avisado revogar a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, no pressuposto de que a citada revisão legislativa em curso, a curto prazo, permitirá definir um modelo consentâneo com a nova realidade jurídica.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio, o seguinte: