Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 17/97/A
Desafectação de terreno do núcleo florestal do Mistério de São João, para instalação do aterro sanitário da ilha do Pico
Considerando o interesse demonstrado pela Câmara Municipal da Madalena na desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno, com a área de 10,048 m2, do núcleo florestal do Mistério de São João, submetida ao regime florestal parcial obrigatório pelo Decreto-Lei n.º 44601, de 26 de Setembro de 1962, para a instalação do aterro sanitário controlado intermunicipal da ilha do Pico;
Considerando que o terreno em causa é propriedade da Câmara Municipal da Madalena;
Considerando que o terreno em causa não representa qualquer rendimento que possa ser afectado por uma infra-estrutura do tipo da que ora se pretende instalar;
Considerando ainda o interesse que reveste este empreendimento, com interesse designadamente em matéria de recolha dos resíduos sólidos:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, o seguinte: